Quanto Ao Plebiscito

político” é a dimensão organizada das sociedades humanas, enquanto que “a política” é o conjunto de práticas e instituições através das quais se cria uma determinada ordem. É preciso entender a diferença destes dois conceitos para conseguirmos explicar o quanto o político, com seus sintomas, traumas, ego e super ego interfere na prática (e arte) de constituir a política. Para ilustrar essa “interferência”, o sociólogo Slavoj Zizek utiliza o conceito do gozo de Lacan para explicar um…

patrimônio (art. 144 da CF/1988). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais,…

em voto direto. No caso do sistema parlementarista o sistema de governo se apresenta de duas formas: o Parlamentarismo Monárquico e o Parlamentarismo Republicano. E que há distinção no exercício da função de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Quanto ao regime político leva-se em consideração o grau de participação do povo, direta ou indiretamente, nas decisões políticas do estado, configura-se o regime político deste, que pode ser: democrático ou não democrático. São…

general Eurico Gaspar Dutra, ficou conhecida como "a Polaca", por se ter inspirado na constituição vigente na Polônia naquela época. A Constituição de 1937 previa um novo Legislativo que não chegou a ser instalado, e previa a realização de um plebiscito, que, porém, não chegou a ser convocado. A principal característica dessa constituição era a enorme concentração de poderes nas mãos do chefe do Executivo. Jamais foram realizadas eleições no Estado Novo. O Poder Judiciário teve…

constituição federal (de grande importância ao povo) de uma lei já aprovada pelo poder legislativo, mas que por constar na constituição federal, precisa ser ratificada ou rejeitada pelo povo, afim de que a mesma comece a entrar em vigor. 2º O que é plebiscito? Faz-se uma consulta prévia sobre determinado assunto de uma lei que ainda não foi ratificada e nem criada pelo legislativo e que para entrar em vigor, necessita da confirmação popular. Esta é a diferença para o referendo, que…

residências. Porém, o que vem poluindo as águas desse manancial ainda de forma mais agravante é o lançamento de dejetos das cidades próximas ao Rio Piancó e que no período chuvoso caem diretamente nesse manancial. Além disso, há muitas irregularidades quanto à qualidade das águas nas regiões das bombas captadoras, pois algumas dessas bombas estão localizadas em córregos, próximas as embarcações que ao serem "desgotadas" introduzem quantidades significativas de óleo diesel na água, que é…

de votação se quer ou não aprovar determinada lei ou matéria através de referendo e plebiscito. Quanto ao referendo, a votação ocorre DEPOIS da proposta de uma lei aprovada pelo Congresso, rejeita-se ou aprova-se a lei. Na história recente de nosso país, realizamos o referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo, os eleitores foram convocados e votaram em 25 de Outubro de 2005. Já no plebiscito, a votação ocorre ANTES da criação de determinada lei, ou seja, define-se…

CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE “Controle de constitucionalidade das leis consiste no exame da adequação à Constituição, tanto de um ponto de vista formal quanto material (...)”. (1968, p. 51). Celso Ribeiro Bastos “Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais”. (2001, p. 559). Alexandre de Moraes. Instrumento de efetividade do princípio…

Sumário INTRODUÇÃO 2 DEMOCRACIA 3 DEMOCRACIA E EVOLUÇÃO HISTÓRICA 6 REFERENDO 17 PLEBISCITO 19 INICIATIVA POPULAR 20 LEGALIDADE E LEGITIMIDADE 21 DIREITO SOCIAL E SOCIEDADE DEMOCRÁTICA 23 PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E A IDÉIA DO DIREITO SOCIAL 24 ESTADO DEMOCRÁTICO 25 A DEMOCRACIA NO BRASIL 26 DIRETAS JÁ 36 O GOVERNO ITAMAR FRANCO 39 O GOVERNO FHC 40 O GOVERNO LULA 40 CONCLUSÃO 41 BIBLIOGRAFIA 43 INTRODUÇÃO Durante longos vinte quatro anos, a população…

Janeiro). Na prática a Constituição de 1937 não vigorou, pois, Getúlio governou durante todo o Estado Novo através de decreto-lei e nunca convocou o plebiscito previsto na "Polaca". Na versão de Francisco Campos que redigiu a "Polaca", esse foi o erro de Getúlio no Estado Novo: não ter instalado o Poder Legislativo, nem ter se legitimado pelo voto em plebiscito. O Estado Novo promovia grandes manifestações patrióticas, cívicas e nacionalistas e eram incentivados, pelo Departamento de…