Direito

Pena de Morte
"Se tivessem os legisladores promulgado tantas leis para recompensar as boas ações quantas promulgaram para castigar os crimes, o número de virtuosos teria aumentado mais pela atração da recompensa do que o número dos perversos tem diminuído pelo medo do castigo".
(Luis XVI, Rei da França, 1754 – 1793)

1. INTRODUÇÃO AO TEMA
Quanto mais as notícias sobre a violência e o crime aumentam – e, com elas, o medo -, há também, na busca por saídas para a paz social, aqueles que pensam imediatamente na exacerbação das penas e até na pena capital, para "combater os criminosos frios e violentos".

Toda vez que ligamos a televisão, ou abrimos os jornais nos deparamos com um crime de maior repercussão, e ficamos estarrecidos, principalmente se tiver requintes de crueldade, independente da história, invariavelmente, a pena de morte surge na nossa mente, e principalmenta na dos defensores da pena de morte. É preciso ter uma certa cautela, porque a pena de morte é tema de apelo fácil à emoção. Quando a sociedade está comovida, quando a emoção social está de alguma forma manipulada ou estimulada, verificamos que a pena de morte ganha campo, adeptos, simpatizantes e defensores ferrenhos.E em muitos a vontade é aplicá-la com as próprias mãos.

2. RAZÕES CONTRA A PENA DE MORTE

O ser humano não é um número ou um objeto, pelo que não podem o Estado e a sociedade falhar na prevenção material, permitindo, por negligência ou falta de solidariedade, a fome, a miséria, a falta de moradia, de emprego e de escola, e na prevenção policial, possibilitando, por imprevisão, ignorância ou desconhecimento dos governantes, ou por mero interesse econômico ou político, que os delinqüentes atinjam as vítimas, para, em seguida, com argumentações estatísticas de fatos que poderiam ter sido evitados, pretenderem justificar a instituição da pena de morte.
Se fizéssemos um plebiscito para que o povo decidisse, se teríamos ou não, no futuro no Brasil, a pena de morte, diante