Quanto Ao Plebiscito

Formação dos Estados-membros: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar” (art. 18, §3º da CF). - Hipótese de alterabilidade divisional interna do território brasileiro: Incorporação: Dois ou mais Estados se unem formando outro. …

O texto, “O plebiscito e as formas de governo”, de Argelina Cheibub Figueiredo, e Marcus Figueiredo, tem como finalidade, explicar as formas de governo propostas para um plebiscito feito no Brasil. No começo do texto, os autores dizem que há uma classificação das formas de governo em três critérios: 1) origem; 2) distribuição; 3) controle do poder, além de diferenciar as formas de organização do poder (regimes/ formas/ sistemas). Quando trata dos regimes, os mesmos podem ser diferenciados em

livros sobre o tema e postar no site para vocês. Aí vai: 1. Quanto ao conteúdo:  Constituição material, real, substancial ou de conteúdo – é aquela que trata especificamente sobre divisão do poder político, distribuição de competência e direitos fundamentais1  Constituição formal - abrange todas as normas jurídicas que tem como fonte o poder constituinte, gozando da prerrogativa de supremacia perante as outras normas jurídicas . 2 . 2. Quanto à forma:  Constituição escrita – É aquela…

ou reintegração a estado dependentes de lei complementar. Os estados podem ser criados através de plebiscito ou por lei complementar, sendo que esta exige a maioria absoluta das casas do Congresso Nacional para sua aprovação. Já a criação de municípios é estabelecida por lei estadual, dependente de período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade…

Impossibilidade de Plebiscito para Reduzir a Maioridade Penal.......................16 2 1. Introdução O Projeto de Decreto Legislativo 539/2012 tem como objeto a convocação de Plebiscito, de âmbito nacional, para consulta dos eleitores no primeiro turno das eleições de 2014, sobre a alteração da maioridade penal. Eis a redação do decreto: Art. 1º É convocado, nos termos do art. 49, XV, da Constituição Federal e da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, plebiscito, de…

que trouxe consigo, de uma só 1 2 3 4 BASILE, Felipe. A reforma política além da reforma eleitoral. Revista de Informação Legislativa, nº 187. p. 81 Idem. ESPINDOLA, Ruy Samuel. Democracia participativa: autoconvocação de referendos e plebiscitos pela população. Revista Interesse Público, nº 63. p. 79 BASILE, Felipe, op cit, p. 79 2 vez, todas as frustrações e angústias em relação à política vigente e a busca por reformas. Tal necessidade por mudanças do status quo…

tema e postar no site para vocês. Aí vai: 1. Quanto ao conteúdo:  Constituição material, real, substancial ou de conteúdo – é aquela que trata especificamente sobre divisão do poder político, distribuição de competência e direitos fundamentais 1.  Constituição formal - abrange todas as normas jurídicas que tem como fonte o poder constituinte, gozando da prerrogativa de supremacia perante as outras normas jurídicas 2. 2. Quanto à forma:  Constituição…

habitantes? Quantos habitantes vivem nela? Quais os principais problemas que a cidade vive? Mencione um fato histórico positivo e outro negativo, que a população viveu. 1948 - Organizou-se uma Comissão de trabalho para lutar pela elevação de Cubatão à categoria de Município. A 17 de outubro foi realizado um plebiscito apresentando na apuração o seguinte resultado: 1017 votos pró-desmembramento, 82 votos contra e um voto em branco. A 24 de dezembro, em decorrência do resultado do…

qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça de outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo. A Constituição Federal traça limites à possibilidade de extradição quanto à pessoa acusada e quanto a natureza do delito. Assim dispõe o art. 5º , LI da Constituição Federal : LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado…

o exerça. O ditador seria apenas um usurpador do exercíciode tal poder. - Características quanto ao fundamento: Inicial ou inaugural. É auto-fundante, isto é, tira fundamento de si próprio, não se funda em nenhum outro. - Quanto à matéria: Autônomo. Não está subordinado a qualquer limitação material. Segundo os adeptos do positivismo (aqueles que negam a existência do direito natural), o poder constituinte, quanto à matéria, é soberano (ilimitado), pois não se submete a nenhuma…