Quanto Ao Plebiscito

Formas de Governo! ! 21/04/93 - Plebiscito! 1 - Classificação! a - quanto a origem! -> Governo de direito: é aquele instituído de conformidade com a lei fundamental.! -> Governo de fato: é aquele implantado e mantido por fraude ou violência! ! b - Quanto ao desenvolvimento! -> Governo legal: se desenvolve em conformidade com as normas vigentes;! -> Governo autoritário: é aquele que se conduz pelo arbítrio dos detentores do poder ! ! c - Quanto a extensão…

eleitoral. O art. 14 da CF explicita que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta (também denominada participativa). A esse exercício misto da soberania popular dá-se o nome de democracia semidireta (que é o nosso regime de governo). O S U F R Á G I O E O V O TO O…

qualquer previsão de que a República seja cláusula pétrea expressa. No art. 60, § 4º, a república não consta. 2ª Corrente: A república seria cláusula pétrea por conta do plebiscito que tivemos em setembro de 1993 para escolher sistema de governo e forma de governo. Então, após o plebiscito, tanto a república quanto o presidencialismo teriam se tornado cláusulas pétreas (Art. 2º do DCT). c) Eletividade – Enquanto, na monarquia, o poder é hereditário, aqui é eletivo.…

constituinte revisor: Algumas apontaram uma ilimitação. Outras trouxeram condicionamentos formais: Condicionaram a instalação da Assembléia Revisional ao resultado modificador da forma ou sistema de governo, no plebiscito de 1993, conforme o previsto no artigo 2º dos ADCT. (O artigo previa o plebiscito para o dia 07/09/93, mas ocorreu em 21/04/93). Se o resultado fosse mantenedor, não haveria necessidade da revisão anômala. O resultado foi mantenedor, porém o Congresso Nacional…

eleitoral ativa: Direito de votar. Capacidadade eleitoral passiva: Direito de ser votado. Na capacidade eleitoral ativa, consiste na participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seus mandatários. Onde em eleições, plebiscitos e referendos o voto é de grande importância para o exercício do direito. No Brasil, esse direito se da através do alistamento eleitoral, onde o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para maiores de 70 anos,…

seu capitulo IV dos direitos políticos que agregam os artigos 14 ao 16. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1o - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; …

onde mulheres, crianças, escravos e estrangeiros não podiam participar das decisões políticas. Hoje em dia, a democracia é bem mais ampla e ocorre de forma muito mais participativa. Apesar de termos acostumado com esse instituto, devemos observar o quanto significa a democracia. É necessário lembrar que os governos nem sempre foram democráticos, que o absolutismo já imperou um dia e que residir hoje num Estado Democrático de Direito é uma conquista histórica das mais importantes.…

maneiras como as democracias modernas podem se organizar politicamente. A relação Executivo - Legislativo é o principal fator que diferencia os dois sistemas. Dez anos depois da realização do plebiscito que colocou o assunto à frente das discussões da ciência política, e quarenta após o primeiro plebiscito nacional sobre o tema, o debate “parlamentarismo vs. presidencialismo” continua pertinente para o caso brasileiro. Nosso presidencialismo sobreviveu. Democracias parlamentaristas ainda…

Benevides Professora associada da Faculdade de Educação da USP e pesquisadora do CEDEC. Na mesma área temática publicou, em Lua Nova (nº 28-29, 1993) "O plebiscito de 1993 à luz do precedente de 1993" RESUMO Discute-se a importância da implementação dos mecanismos de democracia direta previstos na Constituição de 1988. O referendo, o plebiscito e a iniciativa popular, como formas de participação política que complementem os mecanismos de democracia representativa, podem…

tornarem um obstáculo ao exercício direto da soberania popular. A conclusão deste estudo aponta no sentido de que a não utilização dos referidos instrumentos decorrem tanto da complexidade em atingir os requisitos legalmente exigidos para seu exercício quanto da falta de interesse do Estado em propor à população a participação direta na tomada de decisões. Abstract: The objective of this work is to analyze the instruments of direct participation of the people in Brazilian democracy,…