Quanto Ao Plebiscito

social, como princípio da ordem econômica e social (art. 170, caput e art. 193, CF); o princípio da igualdade; o princípio da divisão de poderes (art. 2º, CF) e da independência do juiz (art. 95, CF); o princípio da legalidade, tanto para os indivíduos quanto para a Administração Pública (art. 5º, II); o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI a LXXIII, CF). 2. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. Adentrando ao estudo propriamente dito dos Direitos Políticos, podemos…

vitória dos camisas purpuras, não foi mudado praticamente nada ,apenas agravou mais a cituação, mesmo continuando com a carta magna antiga ,os regimes de terror do periodo de crise aumentaram. Na realidade os camisas purpuras blefaram quanto as promessas de progresso e democracia. se utilizaram da fragilidade do sofrimento da população para tomar o poder virgente e enaltecer ainda mais o terror, com um novo regime autoritário. A isensatez foi tamanha que chegaram a…

eleição de representantes que tomam decisões em nome daqueles que os elegeram. Democracia Semidireta: a) Representativa; b) Institutos de democracia direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular). I. Plebiscito e referendo são consultas populares, se a conduta for antes (previamente) da elaboração da lei será o plebiscito, se a conduta por posterior a elaboração da lei será o referendo. II. Na iniciativa popular o povo propõe um projeto de lei para o processo…

expressão território compreende? Compreende o solo, subsolo, espaço aéreo, mar territorial, embaixadas, navios e aviões militares, navios e aviões comerciais e civis. 3. Como se dá a interpretação, no que se refere ao território de um Estado, quanto a navios e aviões militares e os de uso comercial ou civil? Navios e aviões militares: qualquer parte do mundo são do Estado da bandeira, ou seja, se aplica a lei daquela jurisdição (origem). Navios e aviões comerciais e civis:…

mandato de João Goulart De 07/09/1961 a 06/01/1963. Vigorou o sistema parlamentarista de governo no Brasil por pressão dos ministros militares, através de uma alteração na Constituição de 1946. Pela proposta do presidente João Goulart, houve um plebiscito e foi restabelecido o presidencialismo. Tancredo Neves, Brochado da Rocha e Hermes Lima, foram os primeiros-ministros desse período. O sistema parlamentarista de governo no Brasil, foi instaurado pelo Ato Adicional no. 4, com o…

não possibilitam uma grande discussão com o entendimento, antes da deliberação. Por isso são classificados como representativos da democracia semidireta. Tais instituições são: O referendum, o plebiscito, a iniciativa, o veto popular, o recall. (DALLARI, 2010 p. 153). Trataremos do referendum e do plebiscito, por comporem a Democracia vivenciada no Brasil. O referendum é muito utilizado atualmente, constituindo em consulta às sociedades, como forma de buscar a opinião pública para a…

estados Direito privado: trata das relações entre particulares Ius honorarium: direito elaborado e introduzia novidades, criava novas regras e modificava substancialmente as antigas do Ius civile Ius civile: provinham do custume, das leis, dos plebiscitos, senatus consultos e contituiçoes imperiais, direito quiritario Ius extraordinarium: direito elaborado na época imperial, mediante a atividade jurisdicial do imperador e de seus funcionários Ius cogens – cogente: é a regra que é…

islamitas. Apoiados pelo Paquistão eles, então, começam a reivindicar sua independência. A ONU, tentando resolver o conflito, determinou que a própria população da região decidisse de qual estado faria parte através de um plebiscito. Mas, a Índia nunca permitiu que o plebiscito fosse realizado, fazendo eclodir uma guerrilha que já dura a mais de 50 anos, resultou em duas guerras entre os dois países (1965 e 1971) e serviu de pretexto para uma corrida armamentista nuclear. É importante…

há mesma foi promulgada visando uma maior participação da sociedade, tivemos um reflexo disso que foi o famoso plebiscito de 1993 que tinha como objetivo determinar a forma e o sistema de governo do país. Diante desse fato, hoje com a ajuda da capacitação e o desenvolvimento de novas técnicas, podemos de certa forma, estabelecer um novo plebiscito, de uma maneira mais eficaz, e um quanto mais segura, com a ajuda da internet, através de computadores, tablets, ou ate smarphones será…

Integração e Universalização. Sarcas. CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Quanto ao conteúdo: Formal:regras formalmente constitucionais, é o texto votado pela Assembléia Constituinte, estão inseridas no texto constitucional.Material: regras materialmente constitucionais, é o conjunto de regras de matéria de natureza constitucional, isto é, as relacionadas ao poder, quer esteja no texto constitucional ou fora dele. Quanto à forma: Escrita: pode ser: sintética (como a…