Empresarial

jurídicos diferentes. De um lado, o civil, aplicável Pa generalidade dos contratos entre particulares (exceto os de trabalho); de outro, o comercial, relacionado aos contratos próprios do comércio. Com o advento do Código de defesa do consumidor, o regime jurídico aplicável passou a variar segundo os agentes do contrato: empresário e empresário (direito comercial); empresário e não empresário (direito do consumidor); não empresário e não empresário (direito civil). Em 2002, com o Novo Código Civil, há uma bipartição ideológica. Os contratos entre particulares, excluído o do trabalho, submetem-se a dois regimes distintos: cível (entre empresários iguais) e de tutela de consumidores (entre empresários desiguais). CONTRATOS EMPRESARIAIS E A LIVRE CONCORRÊNCIA È necessário restringir a liberdade econômica para garantir a liberdade econômica, isto é, para defender as estruturas do livre mercado e prestigiar a liberdade de iniciativa e competição, limites devem ser impostos às iniciativas econômicas e à competição. Se os empresários fossem inteiramente livres para desenvolver suas atividades econômicas, sem limite nenhum, procurariam dominar os segmentos de mercado em que atuam por meio de práticas que impedissem o ingresso de novos competidores (monopólio, oligopólio, preços predatórios, vendas casadas, etc.). COMÉRCIO ELETRÔNICO A expansão da internet deve muito ao extraordinário potencial para o incremento de negócios e atendimento aos…

Bentham, Senior e Say O Subjetivismo Racionalista •Jeremy Bentham •William Nassau Senior •Jean-Baptiste Say Jeremy Bentham A ciência de Bentham •Jeremy Bentham é um autor e teórico social do início da década de 1770 até 1832 com grande influência sobre a teoria econômica do século XIX •Obra “ Um introdução aos princípios de moral e legislação (1780) destinava-se a ser um prefácio geral a um código de lei completo. Esta obra não tem influência direta na teoria econômica, mas contém…

Quando um bem imaterial tem valor econômico ele ganha proteção jurídica (art. 5º, XXVII e XXIX CF) A propriedade industrial torna-se objeto potencial de propriedade assim concede-se o direito de uso exclusivo, por um certo período de tempo (para recuperação do investimento) prevendo indenização a quem tenha sua propriedade industrial usurpada e após caem em domínio público, com o fim de: Incentivar a pesquisa e desenvolvimento (P&D) Disseminar o conhecimento (quando caem em domínio…

CONTRATOS EMPRESARIAIS Pact sunt servanda – Rebus sic stantibus (Teoria da imprevisão) A finalidade, o objeto do contrato diz respeito a atividade do empresário. Cotrato de compra e venda mercantil art. 481 ao art. 504 CC (regras gerais) art. 504 ao art. 532 CC ( modalidades especiais de compra e venda) Manifestação de vontade de ambas as partes. Conceito: Compra e venda mercantil é um contrato por meio do qual o adquirente paga determinado preço em dinheiro com fim de obter…

supervalorizando a aparência e a boa-fé. e) O contrato comercial se presume gratuito, diferentemente do Direito Civil, onde se presume a onerosidade. 9. São características do Direito Empresarial: a) O Formalismo dos atos praticados, seguindo a mais estrita legalidade. b) O Nacionalismo exacerbado pelo fato de cada nação ter a sua forma própria de comércio. c) A Gratuidade que é presumida nos atos praticados no Comércio. d) O Cosmopolitismo inerente a atividade empresarial que…

EMPRESARIAL Azienda Negócio Empresarial Fundo de Empresa Estabelecimento Empresarial Conceito É o conjunto de bens reunidos do empresário que visa a exploração de atividade econômica. Art. 1.142 do Código Civil de 2002 define estabelecimento empresarial: "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". Fábio Ulhoa compara o estabelecimento empresarial a uma…

2 – Apresente os conceitos de: empresa, empresário, atividade empresarial. Segundo Martins a principal característica da empresa é o fim econômico, fato que justifica a Economia ser a principal interessada em seu conceito. A esse respeito, Guitton já afirmava que os pesquisadores, em Economia, tinha dificuldade em encontrar uma definição exata para empresa, visto a vastidão de conceitos. Martins acrescenta que as empresárias voltam-se para a produção, ocorrendo de maneira diversa do que…

questionamentos: (2,0 pontos). Miguel Simões deseja constituir uma empresa para comercializar móveis usados e necessita de um nome empresarial para ser utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética. a) Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de empresário individual e para o caso de empresa individual de…

Concentração das Empresas, o que é e como suriu? Aquisição de empresa O conceito de aquisição de empresa respeita apenas à aquisição total ou parcial do capital de uma empresa. A aquisição pode ser minoritária ou de controlo. Quando utilizamos o termo fusões e aquisições (F&A) estamos normalmente a considerar as aquisições que conduzem à tomada de controlo de capital da empresa alvo. Presume-se que através de uma participação maioritária existe domínio da gestão, na medida em que, quem…

crescimento dos transportes e das comunicações. Surgiram a navegação e a locomotiva a vapor. Já na Segunda Revolução Industrial, além de consolidar a Primeira, houve os seguintes progressos: substituição do ferro pelo aço, do vapor pela eletricidade, do desenvolvimento de máquinas automáticas, crescente domínio da indústria pela ciência, transformação nos transportes e nas comunicações, expansão da industrialização, novas formas de organização capitalista e especialização do trabalhador…