Quando Se Presume O Domínio Do Mercado Pelo Empresário E

lei 9.610/98 a regra geral de duração do direito patrimonial do autor é setenta anos, contados de 1º de janeiro do ano subsequente do falecimento do autor, com exceção se o autor não deixar herdeiros; circunstância essa que a obra cairá em domínio público. Domínio público é a livre utilização de obra intelectual ou como elucida. 1.4 Direito Patrimonial e Direito Moral do Autor O direito autoral é transferível aos herdeiros ou sucessores do titular. Consoante do artigo da lei 9.610/98…

negócios, nomeadamente a subcontratação, a concessão de licenças, o franchising, os acordos e as alianças constituem instrumentos frequentemente utilizados para produzir ou vender no mercado internacional. 3 1. Governo da empresa A globalização resulta da necessidade que as organizações têm de sair dos mercados nacionais para garantir o desenvolvimento das suas actividades. Neste sentido, vários são os factores que justificam o processo de globalização: os factores…

COMO ADQUIRIR UMA EMPRESA FUNCIONANDO De repente, surge a grande oportunidade de se tornar empresário. Embora micro ou pequeno, é a chance de resgatar conceitos há muito tempo armazenados, no íntimo, como forma de provar para si e para a sociedade o seu valor como empreendedor e proporcionar àqueles que estão a sua volta a melhoria da qualidade de vida tão ambicionada por todos. Tudo bem se fosse só isso. Sonho realizado, futuro garantido e sacrifício recompensado!!! Mas o mundo dos…

imperial de 1824, esta regra foi reafirmada, resultando tempos depois na edição do atual Código de Propriedade Industrial – Lei 9.279, de 14.05.1996 (LPI), a qual regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial nos dias de hoje. O empresário, para iniciar o exercício da sua atividade econômica, necessita organizar todo um complexo de bens que o permite desempenhar esta atividade. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre os bens que…

E R C I A L DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL - I Atividade Empresarial – Empresário Código Civil art. 966 LIVRO II Do Direito de Empresa TÍTULO I Do Empresário CAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou…

Contratos de Know How Introdução Para entendermos o conceito de contrato de know how, vamos nos remeter ao ápice do ciclo colonial do açúcar no Brasil. Durante seu domínio, a Holanda enviou seu príncipe (Maurício de Nassau) para governar as terras que havia conquistado e formar nestas uma colônia holandesa no Brasil. Neste período, o príncipe holandês dominou enorme parte do território nordestino. Durante esse tempo o Brasil se tornou uma potencia na produção no açúcar, Nassau e os…

administradores não se preocuparem com a Contabilidade: “a Contabilidade é que se vire”. Essa atitude custa caro: crime fiscal, indisponibilidade dos bens dos sócios e administradores, pesadas multas, tributos, ingerência, concordata, falência, etc. Os empresários e contadores precisam conhecer a definição de crimes, fraudes, dolos, erros, simulações, arbitramentos fiscais, distribuição de lucros, responsabilidade; meios e privilégios de manter a escrita contábil saudável, como prova a…

comercialização e o consumo, e neste contexto, incluem-se os processos contratuais, normas, questões tributárias e fiscais ligadas aos profissionais envolvidos. Abordando conceitos do Direito Empresarial, Direito Comercial, Empresa e sua evolução, Empresário e Função Social. A empresa escolhida para retratar esses conceitos na prática é a DHL, uma das maiores do mundo no ramo de logística e com ela poderemos exemplificar toda sua estrutura funcional que abrange os tópicos citados…

RONDONÓPOLIS-MT 2012 Etapa 2. Aula – Tema: Propriedade Industrial Passo 1 01. Jaime Baggio trabalhou na empresa Adelco Eletrônica Ltda., na qual integrou a equipe que desenvolveu um tipo especial de condutor eletrônico, cuja aceitação no mercado foi imediata e satisfatória. Decorrido algum tempo, após sua saída da empresa, Jaime se estabeleceu com a empresa Petrelco Eletra Ltda., a qual passa a comercializar condutores dotados da mesma tecnologia. Questão: Considerando-se que…

referida lei preconiza a titularidade das patentes de modo que “Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei” e “Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente”. De acordo com a legislação: “É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial”. (art. 8º, LPI). “É patenteável como modelo de…