Qualificadoras

É EXTERIOR À COISA FURTADA. OBJETO QUE CONSTITUI OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS (TJSC. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.003956-9 (2ª VARA), DE VIDEIRA. RELATOR: DES. TORRES MARQUES. DATA DA DECISÃO: 06/12/2007). FURTO QUALIFICADO. RÉU QUE CONFESSOU TER ARROMBADO A JANELA PARA ACESSAR O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA DANIFICAÇÃO DA ABERTURA. QUALIFICADORA MANTIDA (TJSC. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL N.…

de pena: Se houver emprego de violência contra a pessoa, responderá o agente pelo crime em estudo em concurso material com um dos crimes contra a pessoa (homicídio, lesões corporais). h) Formas privilegiadas e qualificadoras: Neste artigo não possui formas privilegiadas e qualificadoras. i) Pena: A pena cominada para o delito é de: - Detenção de um mês a um ano, e multa, nas modalidades previstas no inciso I do art. 197, do Código Penal; e - Detenção, de três meses a um ano, e…

o intérprete identifique outras situações como de torpeza. A paga consiste no recebimento da vantagem antes da prática do homicídio. O recebimento é prévio. O executor recebe a vantagem e depois pratica o homicídio. Também se configura essa qualificadora, se o agente recebe apenas parte do pagamento. Na promessa de recompensa basta um compromisso futuro de pagamento. Não é necessário que o agente efetivamente receba a recompensa. É suficiente a promessa. Não precisa ser…

grave ameaça, desde que idônea a provocar a intimidação da vítima. A questão é intrincada no que se refere à configuração da qualificadora. Inicialmente poderíamos reduzir os posicionamentos da doutrina basicamente em duas correntes: a) A dos que não admitiam a qualificadora em estudo para as armas de brinquedo, pois enfatizavam que o motivo da qualificadora seria especialmente o maior perigo que a arma causaria à incolumidade física da vítima. Além disso também…

quando tal crime foi criado, não podendo novamente ser considerada na dosimetria. B) A qualificadora motivo torpe, prevista no §2, inciso I do art.121, do Código Penal foi utilizada pelo magistrado em qual momento do sistema trifásico de aplicação de pena? Como o texto do problema nada menciona a respeito da segunda fase (agravante e atenuante) e da terceira fase (causas de aumento e de diminuição), a qualificadora do motivo torpe foi considerada pelo magistrado, de forma errônea, na…

regime aberto, e ao pagamento de multa, que fixou no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de R$8,00 (oito) reais. Irresignado, o denunciado interpôs recurso de apelação (fls. 120/122), pleiteando, em síntese, o afastamento da qualificadora do crime, além da aplicação da causa de privilégio prevista no §2°, do artigo 155, do Código Penal, e o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do citado Diploma Legal. Contra-razões recursais às…

quebra do vidro lateral do veículo furtado. Após a devida instrução processual, o juízo prolator da sentença, julgando procedente a denúncia, e levando em conta a presença de qualificadoras, proferiu sentença condenatória, aplicando a pena de 3 (três) anos acima do mínimo legal, em virtude da incidência das qualificadoras, vez que o fato demonstrou dolo intenso do agente, determinando o cumprimento em regime semiaberto. A pena de multa foi fixada em seu mínimo legal, ou seja, em 10…

SE , Relator: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER, Data de Julgamento: 22/05/2012, CÂMARA CRIMINAL) 2.2. Da retirada das qualificadoras previstas no art. 155, §4º, I e II, CP e concessão de sursis processual: as qualificadoras tem que ser retiradas, porque não houve comprovação de obstáculo para entrar no carro e nem houve escalada, devido o muro ser baixo. Se for afastada as qualificadoras, cabe o sursis (art. 89, 8099/95) que é um direito público subjetivo do sentenciado, pois a pena é de…

hediondo. EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal Qualificadoras Aqui meios e motivos que são “ruins” e agravam a pena de quem cometeu o homicídio I – Paga promessa de recompensa ou outro motivo torpe: Quem responde pela qualificadora? O contratante também responde pela paga promessa? Para doutrina e para OAB NÃO, o contratante não responde por essa qualificadora, pois os motivos são personalismos e não se comunicam. O contratante tem seus…

entre si, aliado aos demais elementos dos autos, a este juízo não resta qualquer dúvida de que o denunciado Pedro foi o autor da morte de João das Dores e que não havia qualquer causa de exclusão de ilicitude que amparasse seu agir. Quanto à qualificadora do motivo que dificultou a defesa da vítima, qualquer prova há nos autos nesse sentido, mas a pronúncia quanto a este particular, todavia, é medida que se impõe porque não cabe ao Juiz Presidente do Júri a manifestação acerca dos…