Qual é O Limite Do Quantum Debeatur Da Contribuição De Me

contratado como aprendiz, haja vista sua situação especial. D) Não existe idade máxima para a contratação de aprendizes, daí porque, em qualquer hipótese, a admissão é possível. COMENTÁRIOS: Alternativa “A”. O portador de deficiência não possui limite de idade, conforme art. 428, §5º da CLT. Assim, não se aplica a idade máxima de 24 anos, podendo ser contratado na qualidade de aprendiz. 3. ( Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase / Direito do…

dívidas líquidas e vencidas. Inteligência do art. 1.010 do CPC. Recurso provido. (TJRS - Apelação Cível nº 70000872192 – 16ª Câmara Cível – Porto Alegre – Rel. Des. Claudir Fidélis Faccenda – Julgada em 29–11–00) DIREITO COMERCIAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI – Contribuinte do SENAI contando com mais de um estabelecimento. Forma de contagem dos 500 funcionários. Utilização do termo "estabelecimentos" pelo Decreto–Lei nº 4.048/42, deve ser interpretado como sendo cada…

contrato de experiência, o prazo máximo de duração permitido é de 90 dias (art. 445 CLT). O contrato por prazo determinado que for prorrogado por mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo (uma vez é possível, sempre dentro do limite), assim como o contrato que suceder a outro dentro de 6 meses (não respeitar esse interregno mínimo). Direitos nos contratos à prazo: O contrato à prazo é um contrato de emprego e garante todos os direitos ao empregado, exceto os que…

retribuir a ação delituosa, previnir futuras ações idênticas e ressocializar o agente, tornando-o apto ao convívio social. Trata-se de conceito eclético que não se filia à determinada escola penal, procurando ao contrário, extrair das mesmas a contribuição para evolução do conceito, funções e fins precípuos da pena, pois todas contribuiram para a evolução e compreensão do direito punitivo. 15 BOUÇAS, Custódio de Azevedo. Pena. In: Enciclopédia Saraiva do Direito. Rio de…

................................................................. 12.4.2. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO .............................................. 12.4.3. TIPO NOVO E PRISÃO POR DÍVIDA ............................................. 12.4.4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SISTEMA DE INFORMAÇÕES ............ 12.4.5. INEXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA ........................................ 12.5. SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL .............................................. 12.6. A QUESTÃO

Dispõe o art. 879 da CLT que sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser efetivada por cálculo, por arbitramento ou artigos. Deverá ser observado que na liquidação não se poderá modificar os limites da coisa julgada material e nem os seus termos. Se o cálculo for efetuado primeiramente pelo contador da Vara, se abrirá prazo para as partes e para o INSS, para que se manifestem sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 dias. A abertura…

estaria relacionado à falta ou falha da norma regulamentadora expressa, mas à falta de um critério para a escolha de qual das duas regras gerais deva ser aplicada. Explica-se quais são estas duas regras gerais: uma é a exclusiva, pela qual não há limites jurídicos aos demais comportamentos que não são objeto das regras positivadas, a outra é a inclusiva, pela qual o juiz deve recorrer, diante dos demais comportamentos não regulamentados, às normas que regulam casos parecidos ou matérias…

rever seus atos quando eivados de nulidades. Nosso Código Tributário Nacional, em observância à Constituição Federal impõe limites ou restrições à disciplina legal de revisão do lançamento tributário evitando-se dessa forma afronta aos direitos fundamentais do contribuinte, estabelece dois critérios limitadores à revisão do lançamento: os temporais e os objetivos. Os limites temporais dizem respeito ao prazo legal dentro do qual poderá a revisão ser iniciada, portanto, diz respeito à…

convênios interestaduais. As leis ordinárias, que são aquelas, que podem ser editadas, tanto pela União, como pelos estados e municípios, sendo que, aquelas aplicáveis ao ICMS, são aprovadas pelas Assembléias Legislativas de cada estado, no limite de sua competência constitucionalmente investida. Trata-se da espécie legislativa mais apta à criação de tributos, uma vez que apenas a lei em sentido formal – onde se excluem regulamentos, portarias, etc, é que possui a competência para instituir

12 Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão Rio, 15/09/03. Elementos Essenciais do Contrato: pluralidade de sócios, salvo as exceções legais. Distribuição dos lucros entre os sócios, sendo nula qualquer disposição em contrário (art 1008) Contribuição dos sócios (integralização / realização) para o capital social com bens ou serviços (exceto neste ultimo caso nas sociedades limitadas e anônimas) Affectio societatis – elementos subjetivo, é a intenção dos sócios de se associarem e…