Qual é O Limite Do Quantum Debeatur Da Contribuição De Me

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO RAFAEL DE OLIVEIRA OS LIMITES DA LEGITIMAÇÃO ANÔMALA DAS ENTIDADES SINDICAIS NO PROCESSO TRABALHISTA PORTO ALEGRE 2010 RAFAEL DE OLIVEIRA OS LIMITES DA LEGITIMAÇÃO ANÔMOLA DAS ENTIDADES SINDICAIS NO PROCESSO TRABALHISTA Trabalho de Conclusão de Curso realizado como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, no Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica…

consumidores; ... 35 CDC. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... (não somente o Art. 39, mas o 40 e o 41 compõem esta seção do Código, que trata da abusividade, elencando uma série de práticas abusivas rechaçadas taxativamente, entre elas, ações técnicas e comerciais). 36 CDC.…

03/1993, a substituição tributária ganhou status constitucional, assim determinando em seu artigo 150, §7º: Art. 150. … § 7º. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Mesmo com status constitucional, a sistemática da substituição…

de outras formas de garantia do contrato além da prestação de fiança pessoal. IV - O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) não é aplicável aos contratos de crédito educativo (Lei n. 8.436/92). V - Observado pela Caixa Econômica Federal o limite de juros estabelecido na Lei nº 10.260/01, não se há que cogitar de reduzir o percentual de juros aplicados no contrato de financiamento de crédito educativo, eis que praticados à razão de nove por cento ao ano, taxa bem abaixo daquela…

.. 20 1.2.1.1 O Imposto ......................................................................................... 20 1.2.1.2 A Taxa ............................................................................................... 21 1.2.1.3 A Contribuição de Melhoria .............................................................. 21 1.2.1.4 As Contribuições ............................................................................... 22 1.2.1.5 Os Empréstimos Compulsórios ...................

trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência da contribuição ao FGTS. Nesse passo, o fato de o legislador optar por excluir da…

encargos exigidos no período da normalidade contratual. Cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. 8. Cobrança de tarifas de emissão de carnê, de abertura de crédito e bancária. Impossibilidade. 9. Juros moratórios de 1% ao mês. Possibilidade. Multa. Limite máximo de 2%. Possibilidade. Apelo do réu parcialmente provido. Agravo retido desprovido. Apelo do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJRS; AC 70026201228; Tucunduva; Segunda Câmara Especial…

APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO IMPOSTO DE RENDA POR ESTIMATIVA .................................................................................................. 79 6 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO...... 86 7 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO POR ESTIMATIVA MENSAL ......................................................................................................... 87 8 QUADRO DEMONSTRATIVO DE…

(dentro de limites legais). Com efeito, o Art. 153, § 1º faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos. I – importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; IV – produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; 1º. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os…

com a possibilidade de aferir o quantum utilizado por cada destinatário. Em regra, são serviços prestados pelo Estado, via delegação, por parceria com entes da administração descentralizada ou da iniciativa privada. Exemplo: água, gás, energia elétrica, telefonia. Nos serviços públicos uti universi, não se aplica o CDC, já que o pagamento da taxa é obrigatório e independe da vontade do contribuinte. Não é, portanto, uma relação de consuma, mas sim de contribuição. Exemplo: serviços…