Qual é O Limite Do Quantum Debeatur Da Contribuição De Me

a substituição tributária ganhou status constitucional, assim determinando em seu artigo 150, §7º: Art. 150. (.) § 7º. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Mesmo com status constitucional, a sistemática da…

ajuste contém disposições que são excessivamente onerosas ao autor e vantajosas ao réu, deixando as partes em situação extremamente desigual, sendo mister a equalização das partes, já que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, guardados os princípios da probidade e boa-fé. DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Muito embora não esteja o requerente com o contrato, através da simples análise dos…

obrigatoriedade inicia-se três meses depois de oficialmente publicada. 2.3 Vigência no Espaço No aspecto espacial, ou territorial, como regra geral, a legislação tributária da União se aplica em todo o território nacional; dos Estados, nos seus respectivos limites; do Distrito Federal, exclusivamente em seu território; dos Municípios, no âmbito espacial destes (princípio da territorialidade). No entanto, quanto aos Estados, Distrito Federal e Municípios, poderá ser reconhecida a…

de tratamento diferenciado e favorecido direito tributaipara as microempresas e para as e_mpresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do 1CMS, das contribuições sociais previstas no art. 1954 e §§ 12 e 13, e da contribuição do PIS/PASEP (art. 239); segundovo parágrafo único do art. 146, a lei complementambém poderá instituir um regime tar de que trata o inciso III, d, único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Esta• dos;…

teórico, o qual já é bem dominado por todos. Dentre as questões suscitadas, despertou especial interesse aquela atinente à interdição do pródigo, estando aí inseridos os debates com relação à sua possibilidade em determinados casos específicos e os limites em que haverá a constituição do curador. Como é cediço, o artigo 4º, IV, do Código Civil brasileiro trata do pródigo como relativamente incapaz, ficando, pois, sujeito à curatela, nos termos do artigo 1.767, V do mesmo diploma legal.…

através do qual “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros recursos que lhes permitam viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”[31], caracterizando verdadeira contribuição para custeio das necessidades do alimentando. Na terminologia jurídica, a expressão alimentos tem sentido mais amplo do que aponta a linguagem comum, abrangendo não só o fornecimento da alimentação propriamente dita, como…

exploração de direitos regalianos ou de privilégios reconhecidos aos reis, príncipes etc., de explorar diretamente determinados serviços ou conceder esse direito a terceiro mediante o pagamento ao Estado de uma determinada contribuição (regalia) como por exemplo: pedágio (contribuição cobrada pela passagem nas pontes ou estradas reais). d) Tributária – quando o Estado obtém os seus recursos através da coação aos cidadãos, mediante a imposição de tributos que passam a constituir a…

Estados a legislar sobre questões 8. SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL OU EQUIDADE; 9. NATUREZA PÚBLICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL; 10. PARTICIPAÇÃO CIDADÃ; 11. FUNÇÃO PROPRIEDADE; COMUNITÁRIA OU SOCIO-AMBIENTAL DA 12. INFORMAÇÃO; 13. LIMITE OU CONTROLE; 14. RESPONSABILIDADE COMUM, DIFERENCIADA (INTERNACIONAL); MAS 15. DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO; 16. DIREITO À SADIA QUALIDADE DE VIDA; 17. PROIBIÇÃO ECOLÓGICO; DO RETROCESSO …

ambiente e vinculada à sua integridade psicofísica, fácil é concluir pela possibilidade de existência de danos morais em virtude do acidente do trabalho. Isso porque, diante da lesão sofrida, o empregado tem atingido o seu patrimônio pessoal, cujos limites ultrapassam os aspectos físicos e psíquicos, produzindo reflexos nas esferas afetiva, familiar, intelectual, ética e até mesmo social, principalmente quando o período de convalescença é prolongado ou dele resultam seqüelas de natureza…

ADMINISTRATIVO. 36 PONTO 4.A: PRINCíPIO DA LEGALIDADE. 39 PONTO 4.B: RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA. 43 PONTO 4.C: EMPRéSTIMOS COMPULSóRIOS. 54 PONTO 5.A. PRINCíPIO DA ANTERIORIDADE. 58 PONTO 5.B. DESPESA PúBLICA: CONCEITO E ESPéCIES. 63 PONTO 5.C: CONTRIBUIçãO DE MELHORIA. 71 PONTO 6.A: PRINCíPIOS DA IGUALDADE, UNIFORMIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 75 PONTO 6.B: INTERPRETAçãO DAS NORMAS GERAIS DE ORçAMENTO. 80 PONTO 6.C. CONTRIBUIçõES SOCIAIS. 89 PONTO 7.A: NORMAS GERAIS DE…