Legislação Tributária

13. Qual é o fato gerador do ISS? Cite 05 exemplos. 14. Locação é serviço (ISS)? 15. O que é o IPTU? 16. Qual é a função do IPTU? 17. O que é progressividade do IPTU? 18. O que é essencialidade do IPTU? 19. O que é função social de propriedade (IPTU)? 20. O que é ITBI? 21. Qual é a função do ITBI? 22. Qual é o fato gerador do ITBI? 23. O que é taxa? 24. O que são serviços públicos específicos e divisíveis? (taxa) 25. O que é o exercício do poder de polícia? (taxa) 26. Diferencie serviço de utilização compulsória de serviço de utilização facultativa (taxa). 27. De quem é a competência para instituição de taxa? 28. O que é contribuição de melhoria? 29. Qual é a base de cálculo da contribuição de melhoria? 30. Qual é o limite do quantum debeatur da contribuição de melhoria? 31. De quem é a competência para instituição da contribuição de melhoria? 32. O que é o empréstimo compulsório? 33. O que são despesas extraordinárias (empréstimo compulsório)? 34. Quais são as hipóteses de instituição do empréstimo compulsório (3)? 35. Qual é a característica fundamental da receita oriunda de empréstimos compulsórios? 36. De quem é a competência para instituição de empréstimos compulsórios? 37. O que são contribuições especiais? 38. Cite três espécies de contribuições especiais. 39. O que diferencia as contribuições sociais dos impostos? 40. O que é relação jurídica tributária? 41. O que é obrigação tributária? 42. O que é hipótese de incidência? 43.…

apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362. § 3º. Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. § 4º. Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do §3º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor…

13. Qual é o fato gerador do ISS? Cite 05 exemplos. 14. Locação é serviço (ISS)? 15. O que é o IPTU? 16. Qual é a função do IPTU? 17. O que é progressividade do IPTU? 18. O que é essencialidade do IPTU? 19. O que é função social de propriedade (IPTU)? 20. O que é ITBI? 21. Qual é a função do ITBI? 22. Qual é o fato gerador do ITBI? 23. O que é taxa? 24. O que são serviços públicos específicos e divisíveis? (taxa) 25. O que é o exercício do poder de polícia? (taxa) 26.…

dos meios de prova admitidos em lei” (Manoel Antônio Teixeira Filho). Fase integrativa da sentença, de natureza constitutiva (dá a certeza àquilo que era incerto) ou declaratória (do valor da obrigação), fazendo parte da fase de conhecimento, que visa a apurar o “quantum debeatur” ou individualizar o objeto da condenação. Art. 879 da CLT; Apesar de estar incluída no Capítulo de execução, é mero incidente da fase de conhecimento. LIMITES DA LIQUIDAÇÃO…

vida objeto da lide, isto porque o provimento jurisdicional tem caráter executório. A liquidação de sentença cabe tanto no rito sumário quanto no ordinário. A sentença civil condenatória tem como um dos seus principais efeitos precisamente a executoriedade. Não são só as sentenças de natureza condenatória que servem de título executivo judicial, na verdade o que caracteriza essa vocação à executoriedade é a carga, ou a eficácia condenatória contida no provimento jurisdicional.…

vida objeto da lide, isto porque o provimento jurisdicional tem caráter executório. A liquidação de sentença cabe tanto no rito sumário quanto no ordinário. A sentença civil condenatória tem como um dos seus principais efeitos precisamente a executoriedade. Não são só as sentenças de natureza condenatória que servem de título executivo judicial, na verdade o que caracteriza essa vocação à executoriedade é a carga, ou a eficácia condenatória contida no provimento jurisdicional.…

público.  É possível a emenda da inicial do MS para corrigir equívoco na indicação da autoridade coatora. Direito Civil  Cobrança de parcelas inadimplidas estabelecidas em contrato de crédito rotativo para custeio de estudos universitários prescreve em 5 anos.  Prescrição da ação de indenização contra seguradora por recusa em renovar contrato: 3 anos.  A doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da…

(conjugados, permitem que se chegue ao quantum debeatur, quantia devida a título de tributo). Importante ao Fisco e ao contribuinte é o quanto se deve cobrar e pagar. 4.1. Base de Cálculo É a dimensão legal da materialidade do tributo. Para Geraldo Ataliba “é a perspectiva dimensível do aspecto material da hipótese de incidência tributária”. A base de cálculo deve guardar uma correlação lógica com a hipótese de incidência do tributo. Ex.: Imposto de Renda, no qual a hipótese…

consumeirista, além do quantum compensatório. 7 ABSTRACT The present work aims to study the possibility of the aplication of the punitive damages, created in the “common law” system, in the brazilian “tort law” system, in the cases of extrapatrimonial damages caused to consumer by firms of big economic power. In order to make possible the aplication of this alien institute it was necesssary to read the works of the german jurist Peter Häberle wich is the theorical basis of this…

o nascimento de um tributo: 1. Mundo fenomênico 2. Fato lícito (tributo não é multa, tributo é obrigação ex lege) 3. Por força do princípio da legalidade a norma jurídica tributária deve ser veiculada por lei, editada pela pessoa política competente. A Constituição Federal delimita as competências das pessoas políticas para a tributação, para a criação do tributo, conforme o seu artigo 145. 10 Artigo. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão…