Qual é O Limite Do Quantum Debeatur Da Contribuição De Me

CC 114.865-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 7/3/2012. Primeira Seção | RECURSO REPETITIVO. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. DOCUMENTAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. A Seção, ao apreciar o REsp sob o rito do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, firmou o entendimento de que é possível a juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em liquidação de sentença. Assim, é dispensável, na inicial da ação de conhecimento, que se exiba toda a documentação alusiva ao…

relativos ao processo de execução de título de natureza extrajudicial. Primeiramente, destaquem-se as mudanças implementadas pelos arts. 580, 586, caput, e 618, I, do CPC, que, apesar de não trazerem nenhuma inovação substancial, trouxeram grande contribuição de ordem formal, ou seja, à terminologia utilizada, de forma que não se fala mais em título líquido, certo e exigível. Tratava-se de atecnia já anteriormente censurada pela doutrina, sob o argumento de que o correto seria…

causa, e outros. Como a liquidação se destina a traduzir, com fidelidade, o conteúdo da condenação, para tornar o título executivo exigível, isso significa que, nessa fase, não se poderá modificar ou inovar a decisão liquidanda, nem modificar os limites objetivos da lide, sob pena de nulidade (CLT,Art, 879, Parágrafo 1º), com quanto seja lícito interpretá-la em certos casos, desde que com razoabilidade . (fazer nota de rodapé) 2 – BIBLIOGRAFIA UTILIZADA NA ATIVIDADE DE CÁLCULO

Ação rebiditória e/e indenização de danos materiais e morais - Automóvel que apresentou diversos defeitos após a aquisição. Responsabilidade civil - Indenização por dano material e moral - Ato ilicito configurado - Dever de indenizar reconhecido - Quantum razoável - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso da Ford parcialmente provido - Recurso da Cimavel desprovido - Decisão unânime - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação…

AGRADECIMENTOS Muitos apoiaram a feitura desta obra; outros tantos incentivaram-na; vários compartilharam as horas de trabalho; todos torceram pelo sucesso. Deixo registrados meus sinceros agradecimentos aos que, de perto ou não, deram sua real contribuição para que o Manual “acontecesse”. De mais a mais, registro o meu “muito obrigado”, em especial: – aos dedicados pesquisadores e monitores da Equipe, pelas incontáveis horas de dedicação: Camila, Christian, Gustavo, Juliana,…

última análise cabe mencionar a possibilidade de que um fato danoso tenha ocorrido não só pela falta de cautela do agente causador ativo. É possível que a vítima tenha contribuído direta e decisivamente para a ocorrência do dano e que sem esta contribuição o dano jamais ocorreria. Neste caso a culpa pelo fato danoso será concorrente, ou seja, a vítima arcará com parte do prejuízo como “punição” por também infringir o dever de cautela. 1.2.2 NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de…

tutela de urgência ü Não se condiciona à demonstração da EXISTÊNCIA, da VERDADE do direito substancial ü Condiciona-se à demonstração da APARÊNCIA ü Cognição sumária – juízo de probabilidade ü Obs: cognição exauriente – juízo de certeza ü É limite da tutela cautelar, pois quando se tem certeza, a tutela cautelar torna-se inadequada e a tutela principal é que deve ser deferida 4.2.Periculum in mora ü ü ü ü ü ü Situação de perigo iminente Iminência de dano irreparável ou…

Código de Processo Civil, resolve o mérito, julga a lide, gera coisa julgada material, também é chamada de definitiva. A sentença de mérito, ou definitiva, portanto, é definida como o ato em que o poder jurisdicional do Estado, através do juiz, nos limites do pedido trazido pelo autor, com a intenção de resolver definitivamente o conflito, conforme as soluções previstas no sistema jurídico e, assim, encerra a fase de conhecimento do processo4. Art. 269. Haverá resolução de mérito: I -…

outras regras imunizantes e outros princípios que limitam o poder de tributar. Como bem ilustra Hugo de Brito Machado: Os princípios jurídicos da tributação funcionam como limitações ao poder de tributar. Como é sabido, o Direito é um sistema de limites. Toda norma jurídica constitui alguma forma de limitação da liberdade humana. Limita sempre, de alguma forma, a conduta de alguém. O poder de tributar, como expressão de soberania estatal, é limitado precisamente pelos denominados…

seu direito de propriedade em conformidade com a preservação da qualidade ambiental. E isto no sentido de que, se ele não o fizer, o exercício do seu direito de propriedade será ilegítimo. Assim, a função social e ambiental não constitui um simples limite ao exercício do direito de propriedade, como aquela restrição tradicional, por meio da qual se permite ao proprietário, no exercício do seu direito, fazer tudo o que não prejudique a coletividade e o meio ambiente. Diversamente, a…