Qual é A Posição Dos Juizes No Sistema Constitucional Brasileiro

Direito Municipal Brasileiro – Hely Lopes Meirelles I – Origem e Evolução do Município Foi na República Romana, que surgiu o município como unidade político-administrativa, com o intuito de manter a dominação pacífica das cidades conquistadas. A República concedia a algumas comunidades certos privilégios, como direitos privados e até mesmo o poder de eleger os próprios governantes, desde que mantivessem o respeito às leis romanas, essas comunidades eram denominadas Municípios, e se subdividiam

O SISTEMA AMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: BREVE ANÁLISE PROCESSUAL DO CASO “DAMIÃO XIMENEZ LOPES”1 Sidney Guerra2 Igor Hermann Scheidt de Menezes Reis3 RESUMO O presente artigo trata do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Este sistema é composto por dois órgãos principais: a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil está inserido neste Sistema e reconhece sua jurisdição, devendo zelar pelos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos e

importantes e, principalmente, entender porque Direito Alternativo ficou tão famoso no país. Contextualizaremos os seus protagonistas no Brasil, trazendo o passado internacional que motivou esses juristas á assumirem uma posição crítica e diferenciada de grande parte do mundo do direito brasileiro que pensava, e pensa até hoje, a ponto de ser, contra vontade de seus pensadores chamada de “alternativa”. (LEMOS, 20[?]) A sociedade e o Direito são elementos dinâmicos e complexos, marcados…

conflito, enquanto na Jurisdição Contenciosa o Estado intervém, porque há conflito. EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PELO ESTADOO Estado exerce a Jurisdição Voluntária da seguinte forma:: a)- ATRAVÉS DE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS – Como por exemplo, os juízes, os Tribunais. b)- POR ÓRGÃOS DE FORO EXTRAJUDICIAIS – Como, por exemplo, os Cartórios. c)- POR ÓRGÃOS NÃO DEPENDENTES DO PODER JUDICIÁRIO – Como, por exemplo, o Ministério Público, a Junta Comercial, etc. ESPÉCIES DOS ATOS DE…

Império brasileiro. Apresentamos os propósitos da sua criação, o cenário em que se desenvolveu, os problemas que vivenciou, as reações que suscitou e as fases por que passou. O Juizado de Paz foi uma tentativa de introduzir novas bases para a administração da justiça Colonial, marcada pelo centralismo e pelo distanciamento do povo; buscava a descentralização e a democratização. Além das dificuldades ínsitas na implantação de um sistema alienígena, a instituição enfrentou o problema do…

SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 01 Julgue as afirmativas com V ou F. O número entre parênteses indica o artigo ou artigos onde está a resposta. PODER LEGISLATIVO 1. ( ) A posse dos membros do Congresso Nacional ocorre ao início da sessão legislativa, ou seja, a quinze de fevereiro, a partir do que se inicia a contagem do período legislativo respectivo, da sessão legislativa e da legislatura, não havendo espaço, no caso de posse dos membros da Câmara dos Deputados, para se falar…

violações de seus Direitos Humanos. Desde o ano de 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem desenvolvendo e consolidando jurisprudencialmente as bases da doutrina denominada “Controle da Convencionalidade”, no sentido de que os juízes dos Estados Partes são obrigados a exercer, de forma difusa, a compatibilidade vertical dos Direitos Humanos estabelecidos na Convenção Americana, quando do julgamento dos casos concretos colocados sob respectiva jurisdição, inclusive,…

Constituição de sua história político-constitucional. Certo é que a comparação entre o número e a duração de nossas Constituições, coloca-nos em desvantagem em relação à longevidade dos documentos constitucionais dos Estados Unidos, de monarquias constitucionais européias, mesmo no caso da Argentina que, não obstante as reformas, mantém à Constituição originária de 1853. Contudo, a situação não é das mais desanimadoras em relação a outras experiências constitucionais: a França, por…

tradicionais para as sociedades modernas, se tornou mais complexa e diferenciada. Antes das transformações econômicas, políticas, sociais e jurídicas ocorridas ao longo dos séculos XIIXVII, era perfeitamente razoável pensar na vida social como um sistema completamente harmônico, indelevelmente regulado por um conjunto de normas indiferenciadas que compreendia um amálgama de direito, religião, moral e tradição. Todavia, após um processo de profundas transformações estruturais que durou…

um fenômeno praticado apenas pelo judiciário brasileiro. Todos os autores que discutem o tema apontam que em algum momento, tanto países da América Latina quando países europeus praticaram em maior ou menor intensidade o ativismo Judicial. Ativismo Judicial, nos Estados Unidos serviu para que a Suprema corte implementasse os direitos civis como são exercidos hoje, no Brasil trouxe, a ideia de ativismo judicial está associada a fins constitucionais, com maior interferência no espaço…