Qual é A Posição Dos Juizes No Sistema Constitucional Brasileiro

devido processo legal – (Art. 5º, LV, da CF) aos litigantes e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. III - CONSELHOS NACIONAIS A maior inovação trazida pela Emenda Constitucional n.º 45 sobre a estrutura do Poder Judiciário foi à criação do Conselho Nacional de Justiça, disposto no art. 103-B da CF/88. Esse Conselho, na verdade, não compõe propriamente o Poder Judiciário, pois não possui função jurisdicional,…

matéria é Direito Judiciário do Trabalho. Entretanto, não se pode nominar a disciplina em estudo de Direito Judiciário do Trabalho, pois assim se fizesse estaríamos apenas tratando de regras atinentes ao juiz, quando a matéria versa sobre todo o sistema processual trabalhista, no qual o juiz está inserido juntamente com outros atores. Por esse motivo, denominamos essa disciplina por Direito Processual do Trabalho. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: É o conjunto de princípios,…

convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos eleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação, bem como as formas de acesso aos mandatos eletivos através dos sistemas eleitorais”. Marcos Ramayana. De modo mais resumido, pode-se afirmar que o Direito Eleitoral é o ramo do Direito que estuda a aplicação das normas e princípios relativos aos direitos políticos e às eleições. 1 9/4/2013 …

Presidente da República ainda não ter indicado um substituto para a vaga deixada pelo Ministro Eros Grau, Aposentado compulsoriamente. Apresentamos aqui, um resumo dos fatos, os embasamentos do Ministro Ricardo Lewandowski e o resultado final, sobre a posição tomada pelo Supremo, mesmo diante de um impasse. 1 - RESUMO DOS FATOS Recurso Extraordinário, cujo recorrente, Joaquim Domingos Roriz, solicita revisão da decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), sob origem de três…

cidadãos comuns ganham o Poder Judiciário, através do Júri. A ação do cidadão, abalando a paz social, é julgada por outros cidadãos, seus iguais, repudiando-a ou apoiando-a. Se a repudiam, condenam-no, se a apoiam, absolvem-no. O jurado se põe na posição do acusado, no momento da ação, fazendo ou não fazendo o que ele fez na mesma situação. A reação do acusado, muitas vezes, não poderia ser outra, seja ou não contrária à lei, conforme a consciência do jurado. De início é prudente dizer…

jurídico-tributária em nosso país, também para realçar a necessidade de sempre estar buscando a construção de uma ordem jurídico-tributária voltada à observação do conteúdo normativo dos princípios. Primeiramente, sendo os Princípios Constitucionais Tributários verdadeiras Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, feito um apanhado geral do que seriam estas limitações, com destaque para seu delineamento histórico, seu conteúdo e seu conceito. Posteriormente foi abordado o…

nenhum consenso, pois os constituintes pretendiam dissolver a centralização do governo monarquista e dar mais autonomia às pequenas províncias. Nos primeiros textos, os constituintes defendiam o direito do voto (sob cunho elitista) através de um sistema eleitoral e queriam tirar do imperador o direito de punir os deputados. Irritado, D. Pedro I decretou a dissolução da Assembléia em 1824, suscitando em duas divisões políticas: Liberais: defendiam uma autonomia maior das pequenas…

BARRAS DOS TRIBUNAIS: Direito e escravidão no Espírito Santo do século XIX de Adriana Pereira Campos(1) Da tese de Adriana Pereira utilizamos as duas primeiras partes, onde se encontra a caracterização geral da problemática tratada em seu âmbito brasileiro, que antecede a especificação do tema quanto à realidade do Espírito Santo, que será tratada terceira e última parte. Como bibliografia de apoio utilizamos também o artigo A ESCRAVIDÃO NEGRA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO NO BRASIL…

concretização desses direitos diante da atuação não satisfatória dos demais poderes. Analisar as questões envolvidas na efetivação dos direitos sociais é tarefa de primordial importância aos estudiosos de diversos ramos do direito, em especial do Direito Constitucional. O objetivo deste trabalho é identificar as principais correntes de pensamento e seus respectivos argumentos quanto ao conteúdo dos direitos sociais, as limitações orçamentárias de sua implementação e a legitimidade do…

Juiz Marco Antonio de Freitas - Vice-diretor Juiz Ricardo Geraldo Monteiro Zandona - Membro Representante dos Juízes de 2ª instância Juiz Marcio Vasques Thibau de Almeida - Suplente Juiz João Marcelo Balsanelli - Membro Representante dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho Juiz Marco Antônio Miranda Mendes - Suplente Juiz Márcio Alexandre da Silva - Membro Representante dos Juízes do Trabalho Substitutos Juiz Luiz Divino Ferreira - Suplente Apoio Seção de Apoio à Escola…