Qual é A Natureza Jurídica Da Sindicância Administrativa

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – DMLU interpõe recurso extraordinário (folhas 94 a 102) contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “SERVIDOR PÚBLICO - SINDICÂNCIA - VERDADE SABIDA - PUNIÇÃO. Os fatos mesmo públicos e confessados não ensejam a aplicação de punição disciplinar sem a prévia oitiva do servidor e a garantia de pleno e perfeito contraditório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tratando-se de…

poderá ser transferido da administração direta para a autárquica e reciprocamente, ou de um para outro Quadro de mesma entidade, desde que para cargo de retribuição equivalente, atendida a habilitação profissional; ou removido de uma Unidade Administrativa para outra do mesmo órgão ou entidade, desde que haja claro na lotação. Art. 5º – Invalidada a demissão do funcionário, será ele reintegrado e ressarcido. § 1º – Far-se-á a reintegração no cargo anteriormente ocupado; se alterado,…

FONTES DO DIREITO 1. Conceito de fontes do DIREITO - são as várias espécies de meios de formação ou criação do direito enquanto norma jurídica. 2. Classificação das FONTES DO DIREITO ► Fontes Históricas: antecedentes históricos, acontecimentos, etc. ► Fontes Materiais: fatos sociais – sociedade. ► Fontes Formais: são as diversas expressões do Direito Positivo 3. Classificação das FONTES FORMAIS: Estatais e Não Estatais 4. Classificação das FONTES DO DIREITO quanto à PRODUÇÃO

Atualmente houve mudança, sobre esse tema? 50- Quem são os destinatários do devido processo legal? 51- O devido processo legal formal assegura o que às partes? 52- O que é contraditório diferido? 53- Como incide o devido processo legal, em matéria administrativa? 54- É válido? 55- Incide sobre o IP? 56- Por que alguns chamam o contraditório de super princípio? 57- Existe vínculo entre contraditório e a teoria da tridimensional do Direito? 58- A EC/30 que trata da execução contra…

para a constituição do Estado, quanto para a definição dos direitos dos próprios indivíduos. Destarte, o Estado, ao fazer uso da estrutura adequada para o atingimento de suas finalidade, dá origem a um tipo de poder, que é o poder público, cuja natureza é tão abrangente que o diferencia dos demais poderes existentes em setores específicos da sociedade. 3) Estado, Poder e Direito O poder é um instrumento indispensável para que o Estado atinja as suas finalidades, sendo expressão…

Ministérios. Atualmente, também são utilizados como instrumento destinado a dar conhecimento de assuntos relacionados à atividade administrativa; Portarias Atos internos pelo quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções ou cargos secundários ou instauração de sindicância e processos administrativos; Ordens de serviço Determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou…

LEI COMPLEMENTAR Nº 197, de 13 de julho de 2000 Procedência – Ministério Público Natureza – PC 027/99 DO. 16.455 de 14/07/2000 * Alterada pela LC 277/04; LC 359/06 * Ver Lei 11.716/01 * ADIn STF 3329 (alínea “d”, inciso XVII do art. 82 e do art. 83, I, alíneas a, b, e c) aguardando julgamento. Fonte – ALESC/Div. Documentação (tr.) Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber…

CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO O Desembargador Federal Presidente da Comissão do XVI Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, considerando o decidido pela Corte Especial Administrativa, em sessão de 12 de março de 2015, e nos termos dos artigos 93, I, e 96, I, alínea "c", da Constituição Federal de 1988; da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979; da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; das Resoluções CNJ nº…

República. Em meados dos anos 80, o decreto n.º 93237 instituiu a Advocacia Consultiva da União. Tal instituição tinha como órgão superior a Consultoria Geral da República, formada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelas Consultorias Jurídicas, pelos órgãos jurídicos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República, pelas Procuradorias Gerais e departamentos jurídicos das autarquias e fundações federais, e pelos órgãos jurídicos das empresas públicas, sociedades…

CF/88, o MP, passou a ter feição independente e autônoma, passando a figurar como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, além de assegurar sua autonomia funcional e administrativa, conforme disposição do art. 127 da CF/88. A Lei Federal n.º 8.625/93, que dispõe sobre as normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados, é a…