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traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões, considerando as correntes e legislações que tratam dos institutos da sindicância e do Processo Administrativo disciplinar: a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa? A natureza jurídica da sindicância administrativa é mero expediente investigatório, de caráter prévio, preparatório e inquisitório e visa instruir de elementos para a instauração do processo administrativo disciplinar, apura as irregularidades funcionais para depois fundamentar a instauração do processo punitivo, dispensando-se a defesa do investigado nessa fase. b) Quais as principais diferenças entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar? A principal diferença entre sindicância e o procedimento administrativo disciplina é que o procedimento de sindicância tem caráter prévio, preparatório e…

0 Universidade de Brasília - UnB Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciências da Informação e Documentação - FACE Programa de Pós-Graduação em Administração FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA VALDECI DA SILVA REIS A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI Nº 8.112/90: PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO OU PUNITIVO? Brasília (DF) 2007 1 FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA VALDECI DA SILVA REIS A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI Nº 8.112/90:…

mínimo de razoabilidade evitando, assim, abusos das autoridades administrativas. O processo em si será analisado de forma sucinta, aprofundando somente nos temas mais polêmicos. Verificar o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Federais, contido nos Títulos IV e V da Lei 8.112/90. Portanto o problema de pesquisa que se apresenta nesta monografia é como se configura o regime disciplinar dos Servidores Públicos Federais. Assim, este trabalho propõe uma discussão sobre o assunto,…

preciso, pois, refletir sobre essa processualidade e de como está intimamente relacionada ao exercício das principais funções estatais, em especial no que concerne à atuação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Neste sentido, pode-se falar de uma processualidade ampla, e não apenas restrita ao servidor ou ao funcionamento do aparato jurisdicional. O estudo da Administração Pública em face dos preceitos básicos estabelecidos pela Constituição Federal, embora não se…

implica, além do vínculo entre atos, vínculos jurídicos entre os sujeitos, englobando direitos, deveres, poderes, faculdades na relação processual. O processo é a relação jurídica integrada por algumas pessoas, que nela exercem várias atividades para determinado fim. Procedimento é o processo em sua dinâmica, é o modo pelo qual os diversos atos de relacionam na série constitutiva de um processo. Há 3 tipos de processos estatais: processo legislativo, processo judicial e processo…

ANHANGUERA EDUCACIONAL DIREITO TÁBATA LUIZA HAAG O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA PUNITIVA PASSO FUNDO 2013 TÁBATA LUIZA HAAG O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA PUNITIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, requisito parcial a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Janaina Leite Portela PASSO FUNDO 2013 TÁBATA LUIZA HAAG…

só. No entanto, a maneira com que procuramos trabalhá-lo tem um escopo pedagógico, procurando, responsavelmente, despertar em nossas Autoridades um novo olhar para a problemática e o significado político-social do reconhecimento e do respeito à dignidade humana. Por oportuno, faço questão de deixar registrado que o fato que aqui estamos a tratar tiveram algumas partes grifadas como forma de preservação das identidades das pessoas nele envolvidas; ademais faço questão de deixar assente…

SUPERIOR DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DIREITO – NOTURNO – 7º PERÍODO A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA TRABALHO REALIZADO PARA OBTENÇÃO DE NOTA, DA DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO III, MINISTRADA PELA PROFESSORA SÃO LUÍS-MA 2011 ¹ Estudante de Direito da Faculdade São Luís, do 7º Período Noturno. E-mail: Resumo O presente artigo visa analisar a sindicância administrativa, com uma visão…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS - GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO SINDICÂNCIA Autor: KARLA SICILIANO LIMA Orientador: JOSÉ ROBERTO BORGES Rio de Janeiro 2005 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS - GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO SINDICÂNCIA …

Semana 1 a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa? A expressão natureza jurídica, no vocabulário jurídico, marca, notadamente, a essência, a substância ou a compleição das coisas. Revela-se, assim, pelos caracteres ou atributos peculiares e que devem escoltar a própria coisa. Nesta seara, diante da dualidade que permeia o núcleo da sindicância administrativa faz-se necessário, discorrer em duas partes sobre a natureza jurídica do instituto, em semelhança ao…