Qual é A Natureza Jurídica Da Sindicância Administrativa

região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como…

Justiça terá a seguinte estrutura e composição: 1. Gabinete do Desembargador Corregedor 1.1. Chefia de Gabinete 1.1.1 - Apoio da Corregedoria 1.1.2 - Setor de Recepção do Gabinete 1.2. Assessoria Jurídica 1.3. Auditoria 2. Secretaria da Corregedoria 2.1. Secretaria Geral 2.1.1. Divisão Administrativa 2.1.1.1- Chefia de Processos Administrativos Vinculados à Função Jurisdicional 2.1.1.2 - Setor de Protocolo 2.1.1.3 - Setor de Portaria 2.1.1.4 - Setor de Arquivo 2.1.1.5 -…

para moralização e melhor cumprimento dos fins a que se propõe a máquina pública. A pesquisa para o desenvolvimento deste trabalho visou uma descrição detalhada do assunto, mostrando que as ações praticadas em desacordo com a legitimidade administrativa, devem ser investigadas através do instrumento em questão, apontando os responsáveis, aplicando as sanções cabíveis, inibindo assim, procedimentos nocivos ao interesse público. O método utilizado foi, basicamente, o de pesquisas…

os presentes dias. O processo administrativo disciplinar foi criado e regulamentado a partir da Lei 8.112/90 e da Lei 9.527/97, com o objetivo de garantir uma defesa justa com um mínimo de razoabilidade evitando, assim, abusos das autoridades administrativas. O processo em si será analisado de forma sucinta, aprofundando somente nos temas mais polêmicos como o princípio da verdade sabida e os vícios causadores das nulidades insanáveis. A ampla defesa é conditio sine qua non para o…

Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais…

dispõe o Artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 75, 76, 82, 115, 145, III e demais outros aplicáveis à espécie do Código Civil Brasileiro, bem como o artigo 5º, parágrafo LV da Constituição Federal, em face do ESTADO DO ...., pessoa jurídica de direito público interno, o qual deverá ser citado na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado, na forma do que abaixo passa a expor e finalmente a requerer, como segue: 1.0 - DOS FATOS 1.1 O Requerente,…

divide-se em: 1) Sindicância; 2) Processo administrativo disciplinar propriamente dito (PAD); Caso a autoridade administrativa tome conhecimento de alguma possível irregularidade no serviço público, ela é obrigada a promover a sua apuração imediata. Como é feita essa apuração? Por meio de uma sindicância ou de um processo administrativo disciplinar. Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante…

sem competência jurídica, sendo a amplitude da defesa assegurado pela via Constitucional, parágrafo artigo 5º, LV da Constituição Federal, o que vale dizer, também aplicável mesmo nos procedimentos na forma que dispõe o Artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 75, 76, 82, 115, 145, III e demais outros aplicáveis à espécie do Código Civil Brasileiro, bem como o artigo 5º, parágrafo LV da Constituição Federal, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO...., pessoa jurídica de…

alterações vigentes, em especial às da Lei Complementar 942/2003; Lei Federal nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e artigos 37 a 41 da Constituição Federal e não como constou. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) Artigos 239 a 323 CAPÍTULO VII Do Direito de Petição *Artigo 239* - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso…

região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da