Qual é A Natureza Jurídica Da Sindicância Administrativa

satisfatória ao atendimento do interesse público. A Constituição albergou dispositivos sobre processo administrativo, demonstrou a tendência no sentido da processualização da atividade administrativa, ou seja, está formulando exigência expressa de que a edição do ato administrativo se efetue mediante desenvolvimento de relação jurídica processual. Esse estudo apresenta os diversos princípios e a importância deles para a composição do processo administrativo. …

penalmente protegidos pelo Estado. Crimes políticos, por sua vez, “são, exclusivamente, os crimes constantes na Lei nº 7.170, de 14.12.1983” (que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social) e visam subverter ou abalar a ordem jurídica estabelecida. Considerando que a apuração dos delitos eleitorais não influencia propriamente na eleição - sobretudo porque o agente do delito não é necessariamente candidato eleito, visto que muitos dos crimes eleitorais podem…

administrativo, tem demasiada amplitude e consideração, não só para o Direito Administrativo como para os demais setores da ordem jurídica. Primeiramente, vamos à distinção de processo e procedimento administrativo. Uma vez que o processo administrativo “constitui uma sessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos”¹1, tem como função dar sustentação à edição do ato administrativo. Enquanto o…

deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas aos referidos servidores. Art. 2º - Este regulamento aplica-se aos servidores pertencentes ao efetivo da Guarda Municipal de Girau do Ponciano, incluindo-se, ainda, os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, os servidores de atividades administrativas e os de nível superior. TÍTULO II DISPOSIÇÕES…

administrativo.Iremos estudar a respeito com controle da Administração. A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes (Poder Legislativo e Poder Judiciário). Cabe ao Poder Executivo, como função típica,…

manifestação é de trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período quando motivada. Maria Sylvia Zanella di Pietro o Brasil adota o sistema do processo administrativo gracioso, apontando duas modalidades, uma técnica e a jurídica. Justifica que nos processos que estão provocados por iniciativa da própria administração duas são as fases presentes, a decisória e executória (2009, p.621). Para Hely Lopes Meirelles apud Maria Sylvia Zanella di…

também o antigo proprietário este direito no caso de não ser dada nenhuma destinação pública ao bem ou no caso de tredestinação ilícita. Vale lembrar que a retrocessão é tratada no art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e no art. 519 do CC. Quanto à natureza jurídica do instituto da retrocessão, há profunda divergência doutrinária e jurisprudencial. Alguns autores entendem tratar-se de direito real, ou seja, oponível erga omnes, ao argumento que a CF/88 autoriza a desapropriação se houver os…

CIVIL DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCEITOS E TEORIAS. A RESPONSABILIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO DIREITO BRASILEIRO. ELEMENTOS. A REPARAÇÃO DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA E LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO SERVIDOR. Elaborado por Caio Castagine Marinho, agosto de 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -conceito: é a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou…

Executivo * Função Administrativa (típico) * Função legislativa A função administrativa consiste no exercício de poderes pelo Estado e seus agentes com a finalidade de: 1. Satisfazer concretamente os interesses essenciais da coletividade. 2. Promover a organização e funcionamento dos órgãos estatais, de molde a possibilitar o exercício de suas atividades. * Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da função administrativa…

finalidade promover a execução administrativa das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentiva, na conformidade da legislação em vigor. § 1º - O objetivo social da execução da pena é o de promover os processos de reintegração social e ressocialização do preso condenado, dentro do sistema progressivo. § 2º - O mesmo se aplicará ao preso que estiver sujeito à tutela da Secretaria da Administração Penitenciária, ainda que em situação jurídica provisória,…