Qual é A Natureza Jurídica Da Sindicância Administrativa

REGIMENTO Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo REGIMENTO ÍNDICE TÍTULO I DO CONSELHO REGIONAL.............................................................. 11 CAPÍTULO I DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO DO CREA ........................................................... 11 CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO CREA ...................................................... 13 TÍTULO II DA ESTRUTURA BÁSICA....................................

mediante concurso público de provas e títulos. § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. A AGU interpreta a Constituição, as leis, os tratados e outros atos normativos, devendo ser seguida uniformemente por órgãos e entidades da administração federal, de maneira que a jurisprudência administrativa no país seja unificada (a jurisprudência é a interpretação da lei com…

são: leis, doutrinas, jurisprudência e costumes. Administração Pública no sentido SUBJETIVO (ou formal) é definido como QUEM ADMINISTRA, a Administração Pública no sentido OBJETIVO (ou material) é definido como as ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. Existem 4 funções administrativas fundamentais: 1. Fomento: incentivo à iniciativa privada de utilidade pública; 2. Intervenção: regula e fiscaliza a atividade econômica privada; 3. Poder de Polícia: condiciona e limita os direitos individuais…

princípios, a atividade administrativa estatal, englobando suas entidades, órgãos e agentes públicos tendo como finalidade atender o interesse público. Segundo Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. 2- Explique em que consiste a Função Administrativa. Análise 02 modalidades de Função Administrativa. A função…

ENCARREGADOS E ESCRIVÃES DE SINDICÂNCIAS MILITARES E INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Investigação sumária de: a) Danos ao patrimônio do Estado sob a Administração da PMAP; b) Danos no patrimônio e integridade física de terceiros decorrentes da atividade policial; c) Acidente pessoal de policial militar ocorrido em razão do serviço; d) Ato de bravura; e) Transgressão Disciplinar e outros fatos de natureza administrativa. …

movimento iluminista, o cidadão vivia sobre a boa vontade do administrador, que realizava seus atos sem se atrelar a uma norma jurídica que assegurasse os direitos fundamentais dos administrados. A obra de Beccaria chamou a atenção da sociedade sobre a impossibilidade de servir a um Estado, que não assegurasse tais direitos, gerando assim uma grande insegurança jurídica, pertinente ressaltar o entendimento do movimento iluminista: O iluminismo foi um movimento global, ou seja,…

ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADO Conceito de Estado Pessoa jurídica territorial soberana. Elementos do Estado Povo; Território; Governo soberano. Poderes de Estado Executivo – tipicamente administra; Legislativo – tipicamente elabora leis; Judiciário – tipicamente resolve conflitos de interesse. Com relação aos poderes de Estado, além das funções típicas também existem as funções atípicas. Dessa forma o Legislativo de forma atípica pode julgar o Presidente da República

Presidente do Conselho REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITOS têm seus objetivos, natureza, jurisdição, sede, foro e competência definidos na Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Parágrafo Único – Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITOS, são organizados e instalados por ato…

Disposições Preliminares Art.1° Esta lei institui1 o Regime Jurídico2 dos Servidores Públicos Civis 3,4 da União5, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais 6,7,8. 1-A Lei nº 8.112/90 é a referência normativo-jurídica no campo da disciplina dos direitos, deveres, obrigações, responsabilidades, garantias, vantagens, proibições e penalidades dos agentes públicos administrativos estatutários da União. Conseqüentemente, o instrumento…

finalidade da instituição, satisfeitas as normas administrativas e legais, é a assistência médica e hospitalar aos doentes, independente de cor, raça, religião, convicções políticas, condição social ou econômica, em cujo benefício o Corpo Técnico e Administrativo dessa entidade, juntamente com o Corpo Clínico, agirão com o máximo zelo e o melhor de suas atividades profissionais. § 2º - Os atendimentos e internações respeitarão as normas administrativas específicas estabelecidas pela…