Qual é A Natureza Jurídica Da Sindicância Administrativa

principal foco desse regime jurídico é o servidor público em sentido ESTRITO. Cargos públicos: mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por uma gente, prevista em NUMERO CERTO, com DENOMINAÇÃO PROPRIA, dadas por pessoas jurídicas de DIREITO PUBLICO, e CRIADAS POR LEI, exceto em casos de serviços auxiliares do legislativo, hipótese em que são criadas por resolução. São esses: Efetivo: necessariamente tem de haver como pressuposto básico o CONCURSO…

subunidade em diante, é o responsável por manter a disciplina da tropa, como consta do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). Assim sendo, este é encarregado do julgamento e aplicação das punições disciplinares, sendo estas apuradas por meio de sindicância ou Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD). Em ambos são ofertados ao militar que, em tese, cometeu a transgressão disciplinar, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Porém, entre militares da mesma…

Falência: conceitos, finalidades, natureza jurídica e fases do processo falimentar comum 21/abr/2004 Demonstra as diversas formas como o fenômeno falência se apresenta quanto o seu conceito, sua definição e sua natureza jurídica, acrescentando as fases do processo falimentar segundo o pensamento de Maximilianus Führer. Por Samyr Cruz CONCEITOS DE FALÊNCIA A falência pode ser conceituada de várias formas, ora considerando-se o aspecto econômico,ora se considerando o aspecto jurídico.

possui ____ funcionários, sendo __________ assessores e _______________ funcionários com cargos comissionados. A OGE possui autonomia administrativa, orçamentária e financeira e técnica. Aos dirigentes da OGE são assegurados mandato fixo e estabilidade. Atua com independência e as suas decisões de caráter terminativo em última instância administrativa. A OGE tem por finalidade examinar manifestações referentes a procedimentos e ações de agente, órgão e entidade da Administração Pública

SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Investigação sumária de: Danos ao patrimônio do Estado sob a Administração da PMAP; Danos no patrimônio e integridade física de terceiros decorrentes da atividade policial; Acidente pessoal de policial militar ocorrido em razão do serviço; Ato de bravura; Transgressão Disciplinar e outros fatos de natureza administrativa. DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

isso, a presente unidade não tem por fim esgotar o estudo sobre este tema, haja vista sua abrangência. Nas linhas que se seguem, serão apresentadas as partes que entendemos ser basilares para o guarda municipal. Vejamos, então, algumas das regras jurídicas previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Goiânia, in verbis: LEI COMPLEMENTAR N° 011, DE 11 DE MAIO DE 1992 DIÁRIO OFICIAL N° 980, DE 11 DE MAIO DE 1.992 "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município…

Federal nº 7 .510/86; no caput, parágrafos e incisos, do Art 35 do Decreto Presidencial nº 4.346, de 26 Ago 02 (Regulamento Disciplinar do Exército); na Portaria do Comandante do Exército nº 202, de 26 Abr 00 (Instruções Gerais para Elaboração de Sindicância) e nos incisos VI, XV e XIX do Art 113 da Portaria nº 816 do Comandante do Exército, de 19 Dez 03, resta claro que não houve obediência aos ditames legais e às formalidades a que estão sujeitos os processos administrativos, previstas…

DIREITO ADMINISTRATIVO 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. 2.1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA: ÓRGÃOS E COMPETÊNCIAS PÚBLICAS. DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 3. SERVIDORES PÚBLICOS: REGIME CONSTITUCIONAL. CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO. DIREITOS E DEVERES. RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. 4. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 5. ATO ADMINISTRATIVO: CONCEITO,…

Servidores Públicos Civis 3,4 da União5, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais 6,7,8. Textos dos comentários registrados na FBN sob o número 128.323-L457-FL876 1-A Lei nº 8.112/90 é a referência normativo-jurídica no campo da disciplina dos direitos, deveres, obrigações, responsabilidades, garantias, vantagens, proibições e penalidades dos agentes públicos administrativos estatutários da União. Conseqüentemente, o instrumento legislativo…

Disposições Preliminares Art.1° Esta lei institui1 o Regime Jurídico2 dos Servidores Públicos Civis 3,4 da União5, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais 6,7,8. 1-A Lei nº 8.112/90 é a referência normativo-jurídica no campo da disciplina dos direitos, deveres, obrigações, responsabilidades, garantias, vantagens, proibições e penalidades dos agentes públicos administrativos estatutários da União. Conseqüentemente, o instrumento legislativo…