Qual é A Natureza Jurídica Da Sindicância Administrativa

servidores públicos não são desobrigados de se responsabilizar por seus atos, sejam estes atos públicos, atos administrativos, além dos atos políticos, dependendo de sua função, cargo ou emprego. Esta responsabilidade é algo indispensável na atividade administrativa, ou seja, enquanto houver exercício irregular de direito ou de poder a responsabilidade deve estar presente. É uma forma de manter a soberania e a autenticidade dos órgãos públicos. Consideram-se crimes…

materialidade do ilícito ou ainda não está configurada a sua autoria, logo, não há acusado. Ademais, de investigação preliminar não pode ocorrer qualquer sanção ao administrado. As sanções, em âmbito administrativo, só são possíveis por meio de sindicâncias punitivas ou processos administrativos disciplinares, donde, aí sim, emergem com todas as forças os direitos acima delineados. A apuração preliminar desta forma, nada mais é do que um preparo, uma fase introdutória para verificar…

princípios são elencados a seguir: 1) Princípio da Legalidade: segundo ele, todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais. Este princípio observa não só as leis, mas também os regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional. Quando a Administração Pública se afasta destes comandos, pratica atos ilegais, produzindo, por conseqüência, atos nulos e respondendo por sanções por ela impostas (Poder…

punibilidade prescrita, o servidor deve ser exonerado a pedido e não ex officio. PARECER N° GQ-211 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Ocorrência ou não da prescrição. Divergência. Medida administrativa. I - O abandono de cargo é infração de que, regra geral, a Administração tem conhecimento imediato. No caso, houve a prescrição. II - Extinta a punibilidade pela prescrição, e na permanência do abandono, deve o servidor ser…

reflexões I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O material em tela vai além de um artigo. Representa, na verdade, uma compilação dos julgados do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ em matéria de procedimentos disciplinares (sindicância e processos administrativos disciplinares – PAD), com esclarecimentos e reflexões. Contém, ainda, a opinião pessoal do autor deste estudo quanto aos temas abordados na jurisprudência das Cortes Superiores. O objetivo do…

Princípios que comandam a atividade administrativa Os princípios foram inseridos na CF com o objetivo de preservação do interesse público. Localização Estão no caput do art. 37 da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). Este será um elenco mínimo, com natureza meramente…

padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim a atividade administrativa deve obedecer não apenas à lei, mas, também seguir princípios éticos. Não se diga que se trata de princípio indeterminado perante o qual não se poderá invalidar um ato administrativo. A própria CF/88, no artigo 5º, inciso LXXII, dispõe que : "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa..." Publicidade - A administração pública…

alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto abaixo. _______________ é a modalidade de ________________ interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento _____________ e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da…

processo administrativo. 12.1 Instauração. 12.2 Instrução. 12.3 Defesa. 12.4 Relatório. 12.5 Julgamento. 12.6 Recurso. 13. Processo de revisão. 14. Processos disciplinados na Lei 8.112/90. 14.1 Processos ampliativos. 14.2 Processos punitivos. 14.2.1 Sindicância. 14.2.2 Processo administrativo disciplinar. 1. Conceito e espécies de processos Procedimento é um conjunto de atos realizados em uma sequência determinada com o objetivo de produzir um último ato. Processo é uma espécie de…

1- Processo Administrativo . Introdução. Processo Administrativo, tem como fundamento de validade a relação jurídica preestabelecida entre administração pública e administrado, refletindo uma função dinâmica daquela, cujo objetivo é a prática de um ato administrativo final. Como peculiaridades devemos ressaltar algumas. O processo judicial se encerra com o exercício da função jurisdicional e sempre há conflito de interesses (exceto os casos de jurisdição voluntária que hoje foi substituída