Qual é A Natureza Jurídica Da Sindicância Administrativa

FAZER EM CASO DE MÁ PRÁTICA MÉDICA? ....................................12 Como recorrer ao Conselho Regional de Medicina.........................................12 Como funciona o processo ético-profissional nos Conselhos de Medicina?...13 A sindicância................................................................................................13 O processo ético-profissional.......................................................................14 Os recursos…

funcionários tinham origens de lugares diversos, secretarias já extinta e outros, eram cargos comissionados. Em 11 de maio de 1988, através da Lei nº 4.983, o Departamento tornou-se autarquia, com isso passa a ter personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Assim como na maioria das instituições públicas das décadas de 80 e 90, no DETRAN-AL os funcionários não haviam prestado concurso público. Com a Constituição Federal de 1988…

BOLETIM GERAL OSTENSIVO Nº 197 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 Pessoa Júnior, para acompanhar o referido processo e proceder a defesa do acusado, salientando que a qualquer tempo, o acusado poderá constituir outro defensor de sua confiança. 3. SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Portaria nº 107 - Sind – CG/Correg. de 14.04.2011. Sindicante: Ten Cel QOC PM mat. 77837 José Jordânio dos Santos Ferreira. Sindicados: SubTen PM mat. 79408 Carlos Henrique Teobaldo de Almeida, Cb PM nº 4382.86, mat. 77467…

diretoria da associação, que decidirá, por votação da maioria simples dos seus membros presentes. Os casos omissos no presente regulamento poderão ser decididos por Assembléia Geral convocada para este fim. Os valores referentes às despesas administrativas e todos os custos para a proteção dos veículos serão cobertos pelos associados, que efetivamente tenham seus veículos cadastrados nesta modalidade. Tais valores serão rateados entre os Associados, proporcionalmente ao número de…

Paulo de Barros Carvalho: Por fontes de direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para traduzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por esses entes, tendo em vista a criação de normas.1 Destarte, o sistema legislativo se comunica com a realidade mediante a interpretação jurídica dos fatos, isto é, ele absorve os acontecimentos sociais através de uma lente judiciada e,…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO O ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA DO AGENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nome do aluno: Eduardo Givago Coelho Machado Orientador: Fabricia Monteiro Rangel Bacellar Vitória - ES Maio de 2014 FACULDADE INTERCIONAL SIGNORELLI PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO Monografia

em aspectos conceituais, como ciência, enquanto ramo do conhecimento; em aspectos procedimentais, como função organizacional, abordando suas atividades e funções típicas; e em aspectos organizacionais, como se materializa, enquanto unidade administrativa organizacional. De acordo com Catelli (2001) a controladoria tem como funções: subsidiar o processo de gestão, apoiar a avaliação de desempenho, apoiar a avaliação de resultado, gerir os sistemas de informações e atender aos…

Administração Pública: O administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. O concurso pode trazer discriminações, mas não gratuitas, devendo assim estar relacionada à natureza do cargo. Impessoalidade na contratação de serviços ou aquisição de bens: O administrador só poderá contratar através de licitação. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas. Impessoalidade na liquidação de…

que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e Considerando que, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 3.268, de 1957, o CREMEPE é autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público e constitui serviço público federal; Considerando que compete aos Conselhos Regionais a fiscalização do exercício profissional de medicina, de acordo com a legislação específica; Considerando que, de acordo com o…

Escrivania(s) do Crime (artigo 51, I, V e VII, da LC-TO nº 10/96); VII – Escrivania(s) do Cível (artigo 51, I, V e VII, da LC-TO nº 10/96); VIII – Cartório(s) de Registro de Imóveis (artigo 173 da Lei nº 6.015/73); IX – Cartório(s) de Registro de Pessoas Jurídicas (artigos 114 e 116 da Lei nº 6.015/73); X - Cartório(s) de Registro de Títulos e Documentos (artigo 132 da Lei nº 6.015/73); XI – Cartório(s) de Protesto (artigo 32 da Lei nº 9.492/97); X II– Cartório(s) de Registro Civil de…