Qual é A Natureza Jurídica Da Sindicância Administrativa

ou autoridade c om atribuição equivalente, o ) O direito do militar aos vencimentos da ativa Comandante da Unidade e o Corregedor. cessa na data do falecimento; d) ) Será submetido a CPAD o militar com no “C”, cometer nova falta de natureza grave; f orma regulada em lei; ( ( m ínimo cinco anos de efetivo de serviço que , estando no conceito sujeito a penhora, seqüestro ou arresto, senão nos casos e pela c) (xx ) Os inimigos ou os amigos íntimos do…

administrado pela estrutura administrativa pública Federal, Estadual e Municipal. Não existe hierarquia, são desvinculados, autônomas todas as leis têm força de vigência, respeitando a CF. Lei Federal: Lei Estadual: assuntos residuais Lei Municipal: assuntos locais Administração Pública: União, Estados, Municípios e DF Administração pública direta: DESCONCENTRAÇÃO=ORGÃOS São formadas por órgãos que desempenham a prestação do serviço. Sem personalidade jurídica. U, E, M e DF…

110 pontos ponderados; b) Prova 2 - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 160 pontos ponderados; c) Provas Discursivas: de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 200 pontos; d) Sindicância de Vida Pregressa: de caráter unicamente eliminatório, a ser realizada pela ESAF, segundo regras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante o exame da documentação exigida do candidato, indicada no subitem 13.1, em…

Pública Estadual de Ensino de Rondônia, será implementada mediante a observação dos seguintes princípios e fins: I. Corresponsabilidade entre Poder Público e sociedade na gestão da escola; II. Autonomia das unidades de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica; III. Livre organização dos segmentos da comunidade escolar; IV. Participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios e em órgãos colegiados; V. Transparência dos mecanismos…

superior em direito, devidamente reconhecido. SALVADOR Nº NOME CANDIDATO/TÍTULO 02 ADOLPHO CAMILIANO P M FERREIRA TÍTULO: Aprovação em concurso público para provimento de cargos da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Jurídica de órgãos ou entidades da Administração Pública, Delegado de Polícia Federal e Estadual e para o Magistério Jurídico, no quadro permanente. DOCUMENTO APRESENTADO: cópia autenticada do DOU nº 58, de 25.03.2003, onde consta publicação…

QUESTÕES DE CONCURSOS- FCC- LEI 8.112/90- SERVIDORES PÚBLICOS. 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - A apuração de irregularidade no serviço público, da qual possa resultar ao servidor a imposição de pena de demissão, será feita por meio de (A) investigação sumária. (B) sindicância. (C) inquérito administrativo. (D) processo judicial. (E))processo administrativo disciplinar. 2. (Analista Judiciário -Área AdministrativaTRE BA-2003) - A investidura em cargo público…

regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, diploma legal alvissareiro que gerou elogios pelas garantias, princípios e pela indicação de procedimentos a serem observados nos feitos administrativos, inclusive os de natureza punitiva." (CARVALHO, 1999) Questão importante e de relevante discussão é se a Lei nº. 9.784/99 pode e/ou deve ser aplicada aos processos disciplinares. Há quem diga que não, mas através desse trabalho iremos demonstrar por…

brasileiro O Processo Penal brasileiro é norteado por um conjunto de princípios, do qual o estudo e compreensão são muito importantes para aplicação do Direito. Tais princípios são classificados em espécies do gênero normas jurídicas, em conjunto com as regras. A ciência jurídica nem sempre o aceitou tal classificação. Diz-se que as normas num geral se dividem em duas categorias que são os princípios e as regras, não existindo hierarquia entre ambos. Os vários princípios que…

Conceito e fontes do Direito Administrativo. Aula 1 (9/4/2012): Regime jurídico administrativo. Princípios administrativos. Aula 2 (16/4/2012): A Administração Pública: Conceito. Organização administrativa brasileira: espécies, formas e características. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.…

desenvolvidas as atividades de utilidade pública, dividindo seus entes de acordo com a natureza de suas especialidades, tendo por finalidade única o bem comum da sociedade. Nesse sentido Di Pietro ensina que: Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo.1…