Qual é A Natureza Jurídica Da Sindicância Administrativa

Público, essencial à defesa da sociedade e à preservação da ordem pública, fica sujeita à vinculação e orientação de políticas públicas e planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa superior ao Governador do Estado. Art. 2º A Polícia Judiciária Civil, incumbida das funções de Polícia Judiciária e da apuração das infrações penais, exceto das matérias de exclusiva competência da Justiça Militar e ressalvadas…

bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados…

constitucionalmente a independência frente aos órgãos de exercício do poder do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário). Revela-se sob o prisma jurídico-constitucional em função: da autogestão institucional fundada no princípio da autonomia funcional, administrativa e financeira; da independência funcional, ou seja, os membros do MP no desempenho de suas funções, não estão subordinados a nenhum órgão interno externo ou poder; Da forma de nomeação e demissão de seus membros, Das…

criminis: lei superviniente que extinga o crime; Ex.: Anistia, graça, indulto. • Detração penal: direito do preso de abater do total do tempo da condenação aquele período em que esteve preso cautelarmente (durante o processo). b) Atividades administrativas. É o Juiz que administra a Vara de Execução Penal, exigindo o cumprimento de tarefas, por exemplo. 3) MINISTÉRIO PÚBLICO - Atribuições: podem ser Constitucionais, ou Institucionais (dadas pelo Juízo da Condenação). O MP…

de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB; e) avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB e da PGBC. 1.2.2 A segunda etapa do concurso consistirá de curso de formação, com natureza de programa de capacitação, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da PGBC e do CESPE/UnB. 1.3 Na ocasião da entrega dos títulos, os candidatos serão convocados para apresentarem a documentação relativa à vida…

que, no caso da União, é a Lei n.º 8.112/1990. 2(CESPE – T.RE/RJ – CBNS – 2012 - Tendo em vista que a nacionalidade é um dos requisitos para investidura em cargos públicos, é correto afirmar que estrangeiro não pode exercer qualquer atividade de natureza pública. 3(CESPE – TCU – TÉC. FED. CONT. EXT. – 2012 - Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter…

Independência e 118o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Nelson Machado Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.2006. ANEXO I ESTRUTURA REGIMENTAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CAPÍTULO I DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA Art. 1o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, com sede em Brasília - Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17…

Justiça - arts. 34 ao 35.................................................................27 Capítulo VI - Dos Órgãos Auxiliares do Ministério Público........................................................32 Seção I - Dos Órgãos de Execução Administrativa.......................................................................32 Subseção I - Da Gerência-Geral - art. 36.......................................................................................32 Subseção II - Da Coordenação…

|A EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PELO IBAMA PARA PROTEÇÃO DE FLORESTAS NO PARÁ | |Índice |1. Introdução - 2. Estrutura legal e institucional para a responsabilização administrativa: 2.1. Verificação do | | |dano; 2.2. Julgamento; 2.3. Arrecadação e cobrança - 3. Métodos: 3.1. Seleção dos processos; 3.2. Fonte dos dados| | |no lhama; 3.3. Perfil, situação

à criação de empregos ou à transformação de cargos em empregos não abrangidas pelo § 1°. § 4° (VETADO) Art. 2° A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego. Art. 3° O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses: I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art.…