Qual é A Natureza Jurídica Da Sindicância Administrativa

grande parte da Administração Pública Direta, em especial, os municípios brasileiros utilizam-se a prerrogativa de contratar instituição financeira oficial sem a deflagração de processo licitatório, contratando-as como se aquele patrimônio fosse de natureza privada. Ademais, por ser patrimônio público - do povo -, deverá obedecer todas as prerrogativas justificáveis para que se possa fazer a contratação, entretanto, na contramão da legislação pátria vigente, o gestor público, em…

se não for legal, entretanto pode ser legal e agredir a legitimidade. Economicidade: Princípio que impõe à Administração Pública executar suas ações com a melhor relação custo/benefício. Impessoalidade: Princípio que exige que as atuações administrativas se destinem fins públicos e coletivos, sem objetivo de beneficiar pessoas em particular. Por outro lado, eles são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade que ele representa. Moralidade: Este princípio…

atividade administrativa. Quase todas as condutas podem ser enquadradas nesses poderes. Classificação: a. Quanto à liberdade das ações: o Vinculado – quanto à ação, é ela que será vinculada; ação ou poder regrado, Lei em sentido amplo, determina a única possibilidade de ação por parte da autoridade. o Discricionário – não se afasta da norma, entretanto, a norma estabelece parâmetros, e deixa uma escolha para a autoridade a faça. Neste caso não poderá o juiz suprir a autoridade…

Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. (...) ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CAPÍTULO I DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE Art. 1o O Instituto Nacional do Seguro Social ‐ INSS, autarquia federal com sede em Brasília ‐ Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto…

tomado em duas acepções. O que é Comarca ? - É o local (cidade) onde o juiz exerce sua função de julgar. O que é Vara ? - Área judicial onde o juiz exerce seu poder. O que são Livros Regulamentares ? - Possibilitam o controle dos atos de natureza administrativa, realizados no cartório. (Organizar) O que é Foro ? - Prédio Capítulo II - Seção II – Dos Livros e Classificadores Obrigatórios Art. 20. Haverá em cada serventia judicial, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à…

bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados…

silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador. Assim, se diz que no campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei (“Administrar é a aplicar a lei de ofício”, “É aplicar a lei sempre”) e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na não…

5.7. Direitos sociais. 5.8. Políticas públicas. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. 6.1. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. 6.2. Federação brasileira: entidades componentes, repartição de competências. 6.3. Intervenção federal e estadual. 6.4. União: natureza jurídica, competências e bens. 6.5. Estados-membros: natureza jurídica, competências e bens. 6.6. Autonomia dos Estados: limites…

pelo Tribunal Regional do Trabalho - TRT a que é vinculada. Competência, Jurisdição e Composição As Varas do Trabalho julgam apenas dissídios individuais, ou seja, as controvérsias surgidas nas relações de trabalho entre o empregador (pessoa física ou jurídica) e o empregado (este sempre como indivíduo, pessoa física). Esse conflito chega à Vara na forma de Reclamação (ou Reclamatória) Trabalhista. Sua jurisdição é local (abrange geralmente um ou alguns municípios). Em comarcas onde…

Judiciário na Constituição. · Os princípios constitucionais regentes da administração pública. · O regime jurídico dos Servidores Públicos Civis. · A responsabilidade funcional e o regime disciplinar do Serventuário da Justiça. · Organização Administrativa das Comarcas e Diretoria do Foro. REALIDADE ÉTNICA, SOCIAL, HISTÓRICA, GEOGRÁFICA, CULTURAL, POLÍTICA E ECONÔMICA DO BRASIL · Geografia e História do Brasil. · Atualidades: Social, Cultural, Política e Econômica do Brasil.…