Qual é A Função Do Juiz E O Alcance Da Interpretação Prof

Direito Internacional Privado – 5º Ano Aulas Teóricas – Dr.ª Helena Mota 2004/2005 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I OBJECTO, FUNÇÃO E CONCEITO DO D.I.P “O D.I.P. é o ramo da ciência jurídica onde se definem os princípios, se formulam os critérios, se estabelecem as normas a que deve obedecer a pesquisa de soluções adequadas para os problemas emergentes das relações privadas de carácter internacional. São essas relações, aquelas que entram em contacto,…

PROVAS ILÍCITAS EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Ms. Clarissa Ligia Paranzini Lago CIANORTE 2012 DEDICATÓRIA Agradeço a Deus, aos meus pais, minha irmã, familiares, colegas de classe e aos…

mas não, ao menos explicitamente, para as decisões de ações diretas de inconstitucionalidade. Passou a compor o debate o artigo 28 da lei nº 9.868/99, que dispõe que “a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e…

AULA+ INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Aula 10: FONTES E INTEGRAÇÃO DO DIREITO II Pág 149 a 155 Prof. Edna Raquel Hogemann INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CONTEÚDO DESTA AULA Fontes e Integração do Direito • A jurisprudência. • A doutrina jurídica • Procedimentos de integração. • Segurança Jurídica FONTES E INTEGRAÇÃO DO DIREITO II INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO NOSSOS OBJETIVOS NESSE Identificar: a ENCONTRO importância da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico…

satisfação das necessidades básicas de vida, num clima de harmonia, segurança, paz e justiça social. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I – AULA 2 Matéria a ser desenvolvida: O Direito. Concepção Introdutória da Palavra Direito. O Direito e sua Função Social. Finalidade do Direito: controle social, prevenção e composição de conflitos de interesses, promoção de ordem, segurança e justiça. Debate sobre a qualificação do Direito como Ciência. Noções sobre a Teoria Tridimensional do…

7878787970980-900909009090 Aula: 30/07/2009 BIBLIOGRAFIA: CEZAR ROBERTO BITENCOURT ROGÉRIO GRECO FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO SUMÁRIO DA AULA Introdução ao Direito Penal Direito Penal: Conceito e Finalidade Fontes do Direito Penal Interpretação da Lei Penal (formas de interpretação) Princípios Gerais do Direito Penal (introdução) INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL 1) DIREITO PENAL: CONCEITO E FINALIDADE Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ ANALISTA DO MPU BIZU PROF: RICARDO GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) Prezados Alunos! Esses são nossos BIZUS (Dicas) de Processo Civil do MPU! Rumo à aprovação neste maravilhoso concurso do MPU-2013! Desejo a todos sucesso em seus estudos! Agora vamos lá! Bons estudos... Ricardo Gomes BIZUS Destacam-se abaixo as formas mais conhecidas para composição dos litígios: 1. AUTOTUTELA – a solução do conflito é…

p/ TRF 3ª Região (Analista Judiciário e Oficial de Justiça) Professor: Gabriel Borges 00000000000 - DEMO Direito Processual Civil TRF 3ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 00 DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ TRF 3ª Região - ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA E OFICIAL DE JUSTIÇA AULA 00: Do Juiz Apresentação do curso Edital do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na praça. Esta é uma excelente oportunidade para aqueles que desejam ingressar no setor público.…

obediência à regra. “O direito de uma pessoa vai até onde o direito da outra começa”. Decorre na necessidade social em virtude da qual se impõe regras de convivência. Quando é positivado em normas coercitivas imposta pelo Estado transforma-se em lei, O Prof. MIGUEL REALE disse que o direito está subordinado a três dimensões, como sendo o fato, valor e norma, sendo assim ele é mais amplo do que a lei. O fato é o elemento objetivo. O valor é o elemento subjetivo. A lei é a faculdade…

defendem que não. Nos afastando desta polêmica, a questão se resolve pelo fato de o voto direto, secreto, universal e periódico também ser um direito fundamental (CF, art. 14) e também ser uma cláusula pétrea, que segundo o art. 60 §4º, são: 1 Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR CURSO ON-LINE – ANALISTA MPU PROFESSORES: VÍTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a…