direito civil

Disciplina: Direito Civil Prof. André Barros 23.01.2013 MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR CURSO DE DELEGADO FEDERAL – 1º SEMESTRE DE 2013 1º MATERIAL – LINDB PROF. ANDRÉ BARROS 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (Decreto-lei nº. 4.657/42) LICC X LINDB A lei de introdução é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo disciplinar a atuação das leis brasileiras no tempo e no espaço. Vig. da lei no tempo: 1 ao 6º Vig. da lei no espaço: 7º ao 19 Direito internac. Privado 2. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS (HERMENÊUTICA): interpretação é a busca do sentido (significado dos vocábulos) e do alcance da norma (âmbito de aplicação). QUESTÃO: TODA NORMA JURÍDICA PRECISA SER INTERPRETADA? Sim, toda norma jurídica precisa ser interpretada. No passado acreditava-se que a interpretação gramatical/literal seria a principal forma de interpretação (escola positivista). No presente o entendimento majoritário é de que não existe um meio de interpretação que possa ser considerado o principal ou o melhor. O ideal é utilizar o meio ou os meios que produzam o melhor resultado no caso concreto. QUESTÃO: QUAL É A DIFERENÇA ENTRE INTERPRETAÇÃO ONTOLÓGICA E INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA? Interpretação ontológica: é aquela que busca a razão de ser da lei (ratio legis). Interpretação teleológica ou sociológica: é aquela que busca adaptar o sentido e o alcance da norma aos fins sociais. Ex.: dignidade da pessoa humana. Dica: a interpretação ontológica…

A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO 1) HERMENÊUTICA JURÍDICA A palavra "hermenêutica" é de origem grega, significando interpretação; segundo alguns, a sua origem é o nome do deus da mitologia grega HERMES, a quem era atribuído o dom de interpretar a vontade divina. Hermenêutica, pois, no seu sentido mais geral, é a interpretação do sentido das palavras. Quanto à "hermenêutica jurídica", o termo é usado com diferente extensão pelos autores. Com freqüência, é…

objeto de estudo da Hermenêutica Jurídica? Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização os processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. Em suma, o executor deve extrair da norma tudo o que a mesma contém, é o que se chama interpretar. 2) Qual a diferença básica entre Hermenêutica e Interpretação? A Hermenêutica descobre e fixa os princípios que regem a Interpretação, a Hermenêutica é a teoria científica da arte de…

http://www.uff.br/direito/index.php?option=com_content&view=article&id=21:norma-juridica-interpretacao-e-aplicacao&Itemid=14 NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. Desembargador Luiz Roldão de Freitas Gomes Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Professor Titular de Direito Civil da Universidade Federal Fluminense (Artigo publicado na Revista Dir. Proc.- Geral de Justiça RJ nº 31 – 1990) Sumário: I - Aplicação da norma jurídica; II - Espécies de…

Orientador: Prof Glauco São Paulo 2015 kjasfff AGRADECIMENTOS wetetewt twetewt RESUMO a obra e boaflçfçjfçjçsajçjsflsaa mfknalkna kanãnf çnf~klnklnf lknf~klnf lkflknslaknfçlksaf Palavras-chave: kgkljlkjlkjgl ABSTRACT e boa lanfnsa ofksfbbçvjçd ddsgfgf fdfsdfsdf sdfsfs Keywords: e boa SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 FJFJFJF 11 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO Breve análise relativa à flexibilização procedimental em comparação com o…

PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Direito Constitucional. 1.1 Princípios constitucionais. 1.4 Poder constituinte: originário e reformador. 1.4.1 Limitações ao poder reformador. 1.4.2 Emenda, reforma e revisão constitucional. 1.4.3 Cláusulas pétreas. 1.5 Hermenêutica constitucional. 1.5.1 Princípios de interpretação constitucional. 1.5.2 Métodos de interpretação constitucional. 1.6 Vigência, eficácia e validade das normas constitucionais e infraconstitucionais. 1.6.1…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL I Prof. Esp. Thiago Fiorenza de Souza 2. TIPICIDADE: 2.1 – TIPO PENAL: O tipo legal é um dos postulados básicos do princípio da reserva legal. Na medida em que a Constituição brasileira consagra expressamente o princípio de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX, CF/88), fica outorgada à lei a relevante tarefa de definir, isto é, de descrever os crimes. Ou seja, TIPO PENAL É UMA…

HERMENÊUTICA JURÍDICA Prof. Daniel Martins Vaz Hermenêutica Jurídica Base conceitual – parte da ciência jurídica que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos, que devem ser utilizados para que a interpretação se realize. Objeto – estudo e sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. Hermenêutica consubstancia-se na teoria científica da arte de interpretar. Interpretação * A Interpretação consiste em…

surgiram simultaneamente, ou pertencem ao mesmo repositório, procura-se conciliá-los quanto possível. Se ao contrário são de natureza diferente, faça-se prevalecer o estatuto fundamental sobre todos os ramos do Direito positivo, a lei sobre o regulamento, costume, uso, ou praxe. Para atingir, pois, o escopo de todo o Direito objetivo é força examinar, a norma em sua essência, conteúdo e alcance (quoetio juris, no sentido estrito); o caso concreto e suas circunstâncias (quoestio facti); a…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 1 – Teoria da Constituição e do Direito Constitucional (natureza, conceito, objeto e classificações). Interpretação e Aplicabilidade das normas constitucionais. Olá! Hoje, sim, começamos para valer o nosso curso. Portanto, seja bem-vindo(a) a esse nosso curso, por meio do qual iremos nos “enfronhar” no mundo maravilhoso do Direito Constitucional para concursos! Aliás, especificamente para o…