Direito Positivo

Cada região, cada povo, tem sua legislação, seu direito posto, que varia de acordo com a cultura, crença e valores de seus cidadãos. O direito por si só, surgiu para que os indivíduos de uma sociedade melhor coabitassem, na forma que se impunham regras que deveriam ser sempre obedecidas. Numa situação de divergência, entra uma pessoa ou grupo, neutros, conhecedores das regras e da situação, capazes de fazer um julgamento imparcial, a fim de encontrar a melhor solução ou, simplesmente, a solução justa. Este projeto destina-se ao direito positivo brasileiro que é diferente, por exemplo, do direito positivo americano, que tem normas jurídicas variando até de estado para estado e pena de morte em alguns deles. O Brasil é um país naturalista e com normas que vigoram para todo o território nacional, sem variar por estado, onde todas as leis deverão respeitar o direito natural de cada cidadão; não temos pena de morte, pois fere nosso direito natural a vida. Por isso dizem que o direito positivo é inspirado no natural, nunca sobreposto. 1.1 O Surgimento do Direito Positivo O direito no início foi estabelecido na forma de sentenças; dessas sentenças nascem os costumes. O costume tem uma grande diversidade, e cabe ao juiz reconhecer ou consagrá-lo. Primeiramente foi transmitido oralmente, depois procurou fixar-se por escrito. O direito primitivo era sagrado e religioso, também sendo transmitido oralmente, onde a forma de sanção era a pena. Na medida que a sociedade…

IDIO ALTMANN Este documento tem como objetivo reunir todo o material didático de G1, apresentado em aula de 17/Fev a 13/Abr. Diciplina: LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL Orientação: Geraldo Francisco Recktenvald CANOAS, 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO (Aula 01_17/Fev) 5 1.1. OBJETIVO 5 1.2. CONTEÚDO 5 1.3. METODOLOGIA DE ENSINO 6 1.4. PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO 6 1.5. BIBLIOGRAFIA 6 2. SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO (Aula 01_17/Fev) 7 2.1. ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 7 2.1.1…

PROCESSUAL”? Composta por demandante, demandado e pelo Estado(juiz), sendo essa sua composição mínima. 4 - DEFINA “CONTRADITÓRIO”: É a possibilidade de defesa que será assegurada a todos os acusados, seja no processo administrativo ou judicial. 5 - NA CIDADE (COMARCA) QUE NÃO HOUVER VARA DE UM TRIBUNAL FEDERAL, A QUEM COMPETE APRECIAR UM PROCESSO? Será feita pelo juiz estadual, com eventual recurso ao TRF. 6 - O QUE COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO? Compete processar…

PROCESSUAL”? Composta por demandante, demandado e pelo Estado(juiz), sendo essa sua composição mínima. 4- DEFINA “CONTRADITÓRIO”: É a possibilidade de defesa que será assegurada a todos os acusados, seja no processo administrativo ou judicial. 5- NA CIDADE (COMARCA) QUE NÃO HOUVER VARA DE UM TRIBUNAL FEDERAL, A QUEM COMPETE APRECIAR UM PROCESSO? Será feita pelo juiz estadual, com eventual recurso ao TRF. 6- O QUE COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO?…

2º BIMESTRE – RESUMO - TEORIA GERAL DO PROCESSO Funções Essenciais à Justiça Ministério Público. É um órgão estatal, é autônomo hierárquico, administrativa e financeiramente (não absoluto, pois depende da apresentação do planejamento do orçamento, aprovação, e remessa dessa verba). Atua dentro do poder judiciário, e ainda assim não está vinculado a nenhum dos três poderes. Atua como parte legítima as ações, em casos de interesse de incapazes, causas concernentes ao estado da pessoa,…

Supremo Tribunal Federal não se faz por carreira, mas por nomeação do Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.” 1 “os ministros gozam de todas as garantias e impedimentos dirigidos aos juízes togados (esp. art. 95 - v. supra cap. 16), bem como de uma prerrogativa: nos crimes de responsabilidade são processados e julgados pelo Senado Federal (art. 52) e nos comuns, pelo próprio Supremo (art. 102).” 2 “O Supremo funciona em plenário ou em turmas.…

FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. I - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO…

jurisprudência dos Tribunais Superiores, de forma praticamente unânime, afasta a possibilidade de extinção da punibilidade fundamentada nessa modalidade de prescrição penal. Entretanto, esse posicionamento estritamente dogmático não se mostra coerente ao se falar em sistema penal moderno, focado no garantismo e na dignidade da pessoa humana, já que a figura da prescrição antecipada traz à boa razão a possibilidade de ser aplicada por intermédio de uma interpretação sistemática…

dos Doutrinadores • Jurisprudencial Ministradas pelos Tribunais ▪ Quanto aos seus Meios • Gramatical Se funda nas regras da linguistica • Lógica Visa reconstruir o pensamento e a vontade do Legislador • Histórica Se atém às necessidades jurídicas emergentes no instante da elaboração da Lei •…

4 O Estado Brasileiro A organização do Estado Brasileiro Nome: República Federativa do Brasil (Certidão de nascimento: Constituição Federal) Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo…