Qual O Recurso Que Cabe Do Despacho Denegatório

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.04.00.045068-9/RS MARIA ALICE, já qualificada nos autos do RECURSO ESPECIAL em destaque, na qual figura como recorrida a CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, vem, como o devido respeito à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado constituído, apresentar, AGRAVO contra o despacho denegatório de recurso especial, nos termos do Artigo 544 do…

O Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça - sua utilidade, seu procedimento, seus limites e possibilidades e possíveis críticas ao instituto Função do Recurso Especial Depreende-se do resumo feito que muitos escólios doutrinários e jurisprudenciais aflorados sob a égide dos textos constitucionais anteriores acerca do recurso extraordinário, particularmente sobre aquele concernente à matéria infraconstitucional, devem ser considerados nos estudos relativos ao recurso especial, sobre

causa. Interpondo Recurso Ordinário, foi o apelo liminarmente indeferido pelo magistrado, por intempestivo, sob o fundamento de que embargos declaratórios que o Juízo entenda protelatórios não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de qualquer recurso e, ademais, entendeu deserto o mesmo recurso por falta de depósito do valor da mencionada multa. QUESTÃO: Como advogado da empresa, elabore a medida cabível, apresentando os fundamentos que busquem a reversão do despacho…

Eméritos Julgadores, Ingressa a Agravante com Agravo de Instrumento contra o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, sobre fundamento: Razão alguma assiste a agravante, pois vejamos: 1) Admissibilidade Inicialmente Exas., entende a recorrida que o Recurso de Revista deverá ser denegado, visto que não houve ofensa aos artigos apontados, tampouco divergência jurisprudencial. Assim, sendo tal recurso não deverá ser reconhecido. Ademais Exa., a recorrente discute…

PAULO Recurso Especial nº 0113624-13.2012.8.26.0000 Rapido Luxo Campinas Ltda., já qualificada nos autos do recurso especial em epígrafe, data vênia, irresignada com a r. decisão de fls., que negou seguimento ao recurso especial, interposto em face de BENEDITO DONIZETE PEREIRA, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com arrimo no artigo 544 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. CONCEITO. ORIGEM Conceito: recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modifica-la ou confirma-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Origem: re + cursus = volta + curso. Ou seja, novo curso, repetição do movimento. 2. FUNDAMENTOS 3 fundamentos: - necessidade psicológica do vencido

Características dos Recursos Trabalhistas art. 893 da CLT Embargos de Declaração Previsão legal: Art. 897-A da CLT. Cabimento: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos seguintes casos: a) Omissão ou contradição no julgado; b) Manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Os…

ESTUDO DIRIGIDO - Processo Penal II - RECURSOS QUESTIONÁRIO SOBRE OS RECURSOS ORDINÁRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Recurso em Sentido Estrito a) Informe a natureza das decisões recorríveis mediante Recurso em Sentido Estrito. b) Quais os prazos referentes à interposição do Recurso em Sentido Estrito? R: o prazo para interpor recurso voluntário o prazo é de 5 (cinco dias) de acordo com o artigo 586 do CPP c) O Recurso em Sentido Estrito…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL CONCEITO DE RECURSO Recurso é o meio voluntário destinado à impugnação das decisões, afigurando-se como remédio de combate a determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-análise. NATUREZA JURÍDICA A doutrina majoritária diz que é um direito de ação ou de defesa, uma continuidade da relação jurídica processual que ainda persiste, em fase recursal, pelo inconformismo de uma das partes ou de ambas. Outros…

RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é o remédio judicial que se destina a decidir questões de direito infraconstitucional. Não está entre os recursos que propiciam reexame da matéria já decidida, trata-se, então, de recurso com fundamentação vinculada por meio do qual se tutela o direito objetivo. Sua previsão legal está expressa no cabe quando o Tribunal Estadual (de justiça, de alçada ou de justiça militar), proferir decisões elencadas no art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal: