Qual O Fundamento Constitucional Para A Defesa Do Consumidor

guerra e celebrar a paz. b) Assegurar a defesa nacional. c) Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal d) Emitir moeda. e) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência O princípio constitucional que determina que o administrador público deve necessariamente agir de acordo com a lei, só podendo fazer aquilo que for autorizado por lei denomina-se: a) Princípio da Eficiência b) Princípio da Ampla Defesa c) Princípio do…

R: A lei Antitruste transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. A finalidade da lei é dispor sobre a prevenção e a repressão e às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico como bem…

ótica da Constituição da República Federal do Brasil de 1988. 1)Texto: A morosidade no andamento dos processos judiciais e a dificuldade na cuidadosa produção de provas me permitem jogar com um tempo virtual (texto tirado do anexo). Previsão Constitucional: A Constituição Federal em seu artigo 5, LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Comentário: Os processos…

o Ministério Público e outros legitimados para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Para tal, parte-se da premissa de uma reflexão sobre o acesso à justiça e a efetividade dos legitimados, notadamente o da Defensoria Pública, em que por meio da Lei n. 11.448/07 passou a integrar o rol do artigo 5º da Lei n. 7.347/85. 3 Por outro lado, diante desse panorama, a Defensoria Pública, com atuação ainda recente na defesa de tutela coletiva, tem sido alvo de…

Regulamentação: Código Civil, leis esparsas (divorcio, alimentos, locação, etc) • Constitucionalização do Direito Civil • Ramos: Direitos da Personalidade, Obrigações, Contratos, Reais, Família Sucessões • Atividade Empresária: a)não definida na lei b)fundamento constitucional: livre iniciativa (art. 170, art. 1º, IV) DIREITO EMPRESARIAL TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO: SUPERADA TEORIA DA EMPRESA: ATUAL Por natureza; Por conexão; Por força de lei. ‐…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE DIREITO Disciplina: Direito Constitucional I JOÃO HENRIQUE RIBEIRO NUNES TRABALHO DE PESQUISA SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS Professor: ONELIO LUIS SOARES DOS SANTOS Campus: Guaíba Camaquã – RIO GRANDE DO SUL 2013/1 INTRODUÇÃO 2 - OBJETIVOS 2.1 - OBJETIVO GERAL 2.2 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS 3 - CONCEITO DE DIREITO INDIVIDUAL 4 - PRINCIPAIS DIREITOS INDIVIDUAIS ELENCADOS 5 - EXEMPLO DE JURISPRUDÊNCIA 5.1 -

A RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES NA RELAÇÃO DE CONSUMO. Karine Luana da Silva Câmara RESUMO O presente artigo busca analisar os motivos que levam os consumidores brasileiros assinarem contratos sem prévia leitura. Os PROCONs (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) de todo país estão cada dia mais cheios de consumidores com problemas, pois aceitaram expressa ou tacitamente um contrato sem antes saber o que estava aceitando ou assinando. Nasce a necessidade de…

pagamento de custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo da sua subsistência, requerendo por esta razão, os benefícios da Justiça Gratuita, consubstanciada no art. 2º da Lei nº 1.060/50, acima mencionada. Dessa forma, garantindo o texto constitucional e a própria legislação pátria o acesso à prestação jurisdicional àqueles que não tem condição de arcar com os custos que decorrem da ação judicial sem que restrinja o próprio sustento, faz-se devido à concessão da assistência…

do art. 6, inciso V, do Cdigo de Defesa do Consumidor. O dispositivo analisado duplamente, tanto sua primeira parte, referente ao instituto da leso, quanto reviso contratual propriamente dita, decorrente da onerosidade excessiva, contida na parte final do inciso, sendo abordados os requisitos e fundamentos revisionais. O ordenamento consumerista que hoje conhecemos no era to protetivo em outras pocas. Nem sempre se cogitou acerca da hipossuficincia do consumidor frente o fornecedor,…

termos da Lei 1060/50 e posteriores alterações, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e encargos da presente ação sem prejudicar o seu sustento próprio e o de sua família. II- DA COMPETENCIA Com fundamento no Art. 100, V, do Código de Processo Civil, o Autor requer a competência da tramitação processual por este honrado Juízo, face ao fato de ser o local onde se originou o dano, posto ser também o endereço do banco Requerido;…