Qual O Fundamento Constitucional Para A Defesa Do Consumidor

das instituições democráticas  Reformulação do sistema tributário nacional  O Estado foi redesenhado  CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES a) QUANTO AO CONTEÚDO: a.1) material – a constituição só se refere à matéria essencialmente constitucional. a.2) formal – a constituição é um documento solene, escrito. b) QUANTO À FORMA: b.1) escrita – codificada e sistematizada num texto único. b.2) não-escrita – as normas não se encontram em um documento solene c)…

Relações de Consumo: Consumidor, Fornecedor e Produtor. Ronaldo Leão Junior INTRODUÇÃO A evolução do Direito do Consumidor deu-se com o aumento das indústrias, com a introdução da robótica e da informática ocorrida durante a Revolução Industrial. Em conseqüência desse momento histórico, tivemos o crescimento das relações de consumo. A princípio, os negócios eram realizados interpessoalmente, onde os fornecedores (produtores) mantinham uma ligação contratual direita…

Direito do Consumidor não foi diferente, no âmbito Constitucional a primeira manifestação de preocupação foi em 1934 na Carta Constitucional que reconhecia os Direitos Econômicos da Sociedade, mas só em 1988 (nossa atual Constituição) alcançamos o Direito do Consumidor como status de direito fundamental criando-se assim logo mais na década de 90 o Código de Defesa do Consumidor com uma estrutura legislativa organizada e uma das mais avançadas do mundo. Assim como a Constituição, o Código…

à prisão civil, sob pena de descaracterizar o tipo conceitual do constituinte. É que as leis restritivas do direito, liberdades e garantias não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais, não podem subverter as normas constitucionais, transformando as restrições em regras, redundando, praticamente, na sua suspensão. Em suma, o depósito que autoriza a prisão civil restringe-se àquele especificamente contraído para a guarda da coisa, e não o…

Ministério da Fazenda sob o CNPJ n.º 17.192.451/0001-70, situada na Alameda Pedro Calil, nº 43 - Vila das Acácias - Poá – SP, CEP: 08557-105, devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, pela perseverante abordagem crítico-realista, fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE: Da isenção de custas processuais O autor informa e declara a este d. Juízo que necessita momentaneamente da benesse relativa à isenção de custas e/ou despesas processuais…

domiciliado na xxxxxxxxxxxxx– PoxxxxxxxxxxxxJ CEP.: xxxxxxxxxxxxx, vem por meio de seus advogados, conforme procuração anexada, respeitosamente, perante V. Exa., propor AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em face de Cxxxxxxxxxxxxxxx , Inscrição Estadual xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxs e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer o autor o benefício da Gratuidade de Justiça, pois não possui…

DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, localizado na Av. Doutor Paulo de Moraes, 1231; Paulista. Piracicaba – SP, CEP: 13400-853, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE I – DOS FATOS O autor é titular de cargo público professor universitário da Universidade de São Paulo, titular de cargo efetivo. Assim como todos os servidores públicos…

Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. Direito Constitucional: 1. Constituição. Conceito. Classificação. Normas Constitucionais. Aplicabilidade e Eficácia. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Constitucionalização, desconstitucionalização, recepção e repristinação. Hermenêutica e interpretação constitucional. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. 3. Controle da…

Art. 274 do Código de Processo Civil, em face da empresa BRASIL CONNECTION LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua __, nº__, Bairro ___, Curitiba, Paraná, inscrita no C.N.P.J. nº__, representada pelo Sr. ___, , pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS Ana, residente na capital do Amazonas, foi até São Paulo por ocasião do casamento de sua filha. Com o intuito de se preparar para o evento, a Autora procurou o salão de beleza HAIR, almejando ter seus (até então)…

DIREITO DO CONSUMIDOR (AULA 01) ( LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990) PROFESSORA: ALINE ERTZOGUE MARQUES ( E-MAIL: AERTZOGUE@UNIDERP.EDU.BR ) BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: PLT: 715. Flávio Tartuce e Daniel Neves Direito do Consumidor. Roberta Densa. Ed. Atlas; Código Comentado de Direito do Consumidor. Leonardo de Medeiros Garcia. Ed. Impetus; Manual de Direito do Consumidor. Antonio Herman V. Benjamin. Claudia Lima Marques. Leonardo Roscoe Bessa.Ed. Revista dos Tribunais;…