Qual O Fundamento Constitucional Para A Defesa Do Consumidor

MONOGRAFIAS JURÍDICAS OU TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário…

em face de norma anterior à atual Constituição, como é o caso do Decreto-lei 70/66, que instituiu a execução extrajudicial. Considera nossa mais alta Corte de Justiça que o controle objetivo, justifica-se apenas como medida de proteção da ordem constitucional em vigor. Ato normativo anterior materialmente incompatível com a constituição sequer chegaria a afrontá-la simplesmente porque nem seria recepcionado pela nova ordem; esse conflito aparente resolver-se-ia antes como questão de…

INTRODUÇÃO Empresário e consumidor. Interesses opostos? Incompatíveis? Ao contrário do que se pensa ou do que a prática muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a…

especialmente nas áreas da proteção ambiental e do consumidor” O terceiro movimento ou onda foi pelos autores chamado de ‘enfoque de acesso à justiça’, reproduzindo e buscando as experiências anteriores, mas indo além, tentando “... atacar as barreiras de acesso de modo mais articulado e compreensivo”. Portanto, podemos afirmar que o estudo da defensoria pública e da garantia constitucional da assistência integral e gratuita encontra fundamento na perspectiva da primeira onda…

Popular e Ação Civil Pública como instrumento de defesa dos Direitos, a Luz do Direito Transindividual. A utilização do instrumento da ação civil pública e da ação popular, como mecanismo eficaz na tutela dos direitos das minorias, está baseada nos princípios e fundamentos constitucionais, tendo como caráter absoluto a dignidade da pessoa humana, como princípio basilar dos direitos das minorias. A relação entre os direitos transindividuais do consumidor em juízo e os princípios…

presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS pelo rito Especial (Lei 9.099/95), em face de , inscrita no CNPJ sob o n. , situada na Rua, bairro, cidade, estado, CEP: , pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Suscitam ab initio, que aos dias de de , retornando de com a família, viagem cujo objetivo fora , foram surpreendidos com graves e sucessivos problemas. Sendo certo que possuíam passagens…

de licitação. Eficácia dos princípios administrativos constitucionais. Empresa Privada na Licitação Pública, a. Empresas estatais em Juízo. Empresas Públicas e seu regime jurídico. Estágio Probatório dos Servidores Públicos. Função administrativa do Estado. Função administrativa do Município. Funcionário Público, do. Funções administrativas do Estado. Fundações privadas governamentais. Fundações Públicas. Fundamentos e limites da atribuição de poder normativo às…

JOÃO DA SILVA APELADO: ABC CELULARES JOÃO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo nº0000000000, ajuizado contra ABC CELULARES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerendo desde já sua admissão e remessa ao Colendo STJ. O presente recurso é

argumento de que é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica de consumidor inadimplente, mediante aviso prévio. Sem oferecimento de contra-razões. Admitido o recurso especial, subiram os autos a esta Casa de Justiça, com sua inclusão em pauta para julgamento, o que faço agora. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 715.074 - RS (2005/0001684-1) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO…

• Eficácia dos princípios administrativos constitucionais. • Empresa Privada na Licitação Pública, a. • Empresas estatais em Juízo. • Empresas Públicas e seu regime jurídico. • Estágio Probatório dos Servidores Públicos. • Função administrativa do Estado. • Função administrativa do Município. • Funcionário Público, do. • Funções administrativas do Estado. • Fundações privadas governamentais. • Fundações Públicas. • Fundamentos e limites da atribuição de poder normativo às