Qual O Fundamento Constitucional Para A Defesa Do Consumidor

à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;…

Direito Constitucional Princípios Fundamentais: • Fundamentos; Direito Constitucional • Poderes; • Objetivos; Princípios Fundamentais • Princípios nas Relações Internacionais. Fundamentos Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Fundamentos Características da República Federativa do Brasil: • união…

garantia constitucional do júri 18 . Direito a imagem 34 . Princípio da não extradição 19 . Inviolabilidade de domicilio 20 . Inviolabilidade das comunicações 21 . Liberdade de profissão 22. Direito de locomoção 23 . Direito de reunião 8. Direito de opinião 24. Direito de associação 10. Direito de expressão 30. Princípio do juiz natural 17. Direito á honra 7. Proibição a tortura 9. Liberdade de crença 29. Princípio de inafastabilidade da 25. Direito de propriedade 26. Defesa…

Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, por seu advogado, com endereço à..., para fins do artigo 39, I, CPC, vem a este juízo, propor AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA em face do PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR, pessoa jurídica, CNPJ..., estabelecida à ..., representada em juízo por seus gerentes ou prepostos, pelos fatos e fundamentos que aduz a seguir. DOS FATOS O autor, filho de AGENOR DA SILVA GOMES, ao visitar o pai em 16 de Julho de 2010,…

de pleno direito, no caso de atraso de mais de três prestações (o que de fato ocorreu), assim como a perda de todas as parcelas pagas. Em sua defesa, Mário alega ser injusta e abusiva a cláusula que impõe a perda das parcelas pagas, inclusive porque representam muito mais da metade do total contratado. Afirma que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vigente a partir de 1990, impõe pena de nulidade das cláusulas abusivas. Assim, requer que o juiz declare a nulidade daquele…

Padre Luis Figueira, nº 52, bairro Aldeota, CEP 60.110-371, com base nos fatos e fundamentos jurídicos adiante expendidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. 1. FUNDAMENTOS DE FATO. A autora já com 82 (oitenta e dois) anos de idade é…

Constituição Federal legislado pelo artigo 5º, inciso LIV, LV e LXIX tendo como causa de pedir ato ilegal e abusivo praticado mui digno DIRETOR DA DIRETORIA DE DEFESA DO CIDADÃO – AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL - senhor SÉRGIO WALLNER, autoridade responsável pelo ato impugnado, que pode ser encontrado na DIRETORIA DE DEFESA DO CIDADÃO, sito à rua Benjamim Constant nº 84-E, centro, nesta cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, fazendo-o nos termos que abaixo infere e…

PLEITO DE LIMINAR A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Instituição autônoma, independente e essencial à função jurisdicional do Estado, com foro e dignidade constitucional, tendo por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, tendo como fundamentos de atuação a prevenção de conflitos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalidade, e a redução das…

Fazenda sob o CNPJ n.º C.N.P.J. 01.149.953/0001-89, situada na Avenida Roque Petroni Junior, 999 - 15º andar - Conj. A - São Paulo - SP , devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, pela perseverante abordagem crítico-realista, fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE: Da isenção de custas processuais O autor informa e declara a este d. Juízo que necessita momentaneamente da benesse relativa à isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais…

empresarial brasileiro continua em evolução. A novidade agora é a Lei 12.529/2011, sancionada em 30/11/2011, com vacatio legis de 180 dias. Referida lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Anteriormente, a defesa da concorrência era feita com base na Lei 8884/94, que dispunha sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. A Lei 8884/94 foi quase que…