Qual O Fundamento Constitucional Para A Defesa Do Consumidor

Sumário Introdução. 4 Da livre iniciativa. 4 Dos limites constitucionais ao exercício da livre iniciativa. 5 Dignidade da pessoa humana, bem estar e justiça social. 6 Livre concorrência, consumidor e meio ambiente. 7 Quanto à livre concorrência: 7 Quanto aos direitos do consumidor: 8 Quanto ao meio ambiente: 8 Interferência estatal: 8 Conclusão. 9 Bibliografia. 10 Introdução. O conjunto de normas que fundamentam (que são a base, o alicerce) todas as demais

10. Dos Crimes Eleitorais: tipos penais eleitorais, natureza e espécies dos crimes eleitorais. Da Conexão em Matéria Eleitoral. Do Processo Penal Eleitoral: aspectos gerais e situação legislativa. 4. DIREITO AMBIENTAL 4.1. Dispositivos Constitucionais Sobre o Meio Ambiente. 4.2. Poder de Polícia no Direito Ambiental. 4.3. Política e Sistema Nacional do Meio Ambiente. 4.4. Responsabilidade Penal por Crimes Praticados Contra o Meio Ambiente. 4.5. Dos Crimes Contra a Fauna. 4.6.…

científico é sobre o princípio da livre iniciativa e a vedação à concorrência desleal. A importância de abordar este tema é o auxílio que se concede, aos estudiosos do direito, sobre uma matéria que diz respeito ao bem-estar econômico do mercado e dos consumidores. A concorrência desleal no Direito Brasileiro é combatida mediante perspectivas civis e criminais. Cumpre salientar, que resguardar a livre concorrência não quer dizer praticar toda e qualquer atividade sem exceções, mas buscar…

presente: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em face de: 1ª Réu LEADER, inscrito no CNPJ sob o nº 04.201.672/0001-16, na pessoa dos seus representantes legais, com endereço na Av. visconde do rio branco, Nº 511/4° centro, niterói - RJ - CEP 24.020-004, 2ª Réu BANCO BRADESCO S.A, inscrito no CNPJ sob o n°60.746.948/5226-74, n pessoa dos seus representantes legais, com endereço na Av. marica, 180 – A, Alcântara, são Gonçalo – RJ - CEP 24.756-280, pelos fatos e fundamentos a seguir…

atos processuais, neste ato devidamente constituído, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, movida por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE, já qualificada na inicial, processo acima referenciado, vem oferecer CONTESTAÇÃO, o que faz com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, e nas razões de fato e direito a seguir articuladas. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA O suplicante alega na peça exordial que o suplicado se encontra…

Constitucional Breve análise da Ordem Econômica Constitucional brasileira Resumo: A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, compreendendo os artigos 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda que contraditórios e ambivalentes, estabelecem…

as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. No entanto, o E. Supremo Tribunal Federal, numa primeira interpretação do inciso I do artigo 109 do Texto Constitucional, vinha entendendo que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, ainda que movidas pelo empregado em face de seus ex-empregadores, seriam da competência da Justiça Comum Estadual.…

capitalização mensal dos juros remuneratórios. Contudo a matéria é controversa e ainda não houve decisão final do STF sobre a inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Meida Provisória. Por esta razão, diversos juízes e Tribunais entendem que a MP é constitucional, mas, por outro lado, existem Tribunais que entendem que os juros não podem ser capitalizados porque a competência para legislar sobre o sistema econômico é do Poder Legislativo e não o Poder Executivo, daí a…

DE DIREITO DO XXXXXXXXXXX e, , vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CLARO E GROUPON, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - Dos fatos No dia ___/___/___, a primeira autora, através de e-mail, recebeu, em sua caixa de mensagens, PROMOÇÃO enviada pelo segundo réu para aquisição de um aparelho celular _____________, marca _________, modelo…

para ver resolvido seu conflito. I – DOS FUNDAMENTOS Com base em todo o exposto, restando prejudicada a Requerente na sua condição de Consumidora e parte vulnerável da relação de consumo, cumpre-nos demonstrar a legalidade do direito pleiteado pela Autora, baseando-nos na legislação pertinente. No trato negocial, os negócios jurídicos formalizam-se de regra por adesão, com cláusulas e condições prefixadas pelas empresas e no contrato direto ao consumidor, o procedimento não é…