Qual O Fundamento Constitucional Para A Defesa Do Consumidor

Diniz (2), tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito". Para a mestra gaúcha Cláudia Lima Marques (3), a vontade das partes é o fundamento absoluto da força obrigatória. De acordo com a jurista, "uma vez manifestada esta vontade, as partes ficariam ligadas por um vínculo, donde nasceriam obrigações e direitos para cada um dos participantes, força obrigatória esta,…

13 1- INTRODUÇÃO Este trabalho abordará a proteção do consumidor nos planos de saúde no Brasil e esta escolha se deu principalmente porque duas situações são pouco conhecidas pela nossa população, que são: “os contratos de adesão”, e a “ proteção do consumidor nos planos de saúde”. Ambos estão diretamente ligados, pois, os planos de saúde, sem exceção, impõem à seus clientes, no ato da adesão, um contrato previamente elaborado, onde somente se pode preencher os dados pessoais,…

mensalidades pagas EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MINAÇU/GO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, com arrimo no artigo 82, inciso I, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Lei 7.347/85 e com base nos inclusos documentos, vem perante este Juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (FUEG), pessoa jurídica de direito…

junho de 2006. Adilson Gurgel de Castro Professor TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito…

Adilson Gurgel de Castro Natal, RN. 25 de junho de 2006. TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário…

contratantes observem o princípio da boa-fé objetiva. Nesse contexto não se admite cláusulas abusivas nos contratos. O Código Civil prevê as situações onde será permitida a revisão ou a resolução do contrato. Isso já ocorria no Código de Defesa do Consumidor que contém um rol exemplificativo de cláusulas abusivas. Nos contratos civis, não havendo previsão expressa, o intérprete e aplicador da lei poderá valer-se das cláusulas gerais e ainda da Lei de Introdução ao Código Civil…

EDITO RES D E LIVROS, RJ. Gonçalves, Renato Afonso Como se preparar para o Exame de Ordem, 1.a fase : direito do consumidor / Renato Afonso Gonçalves. - Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2010. (Resumos ; v. 13) Contém exercícios Bibliografia 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames - Guias de estudo. 2. Defesa do consumidor I. Título. II. Título: Direito do consumidor, iii. Série. 10-1760 CDU: 34:366(31) ISBN 978-85-309*3187-2 A Editora Método se…

UNIDADE DE ESTUDO DO DIREITO-UEDI Monografia apresentada à unidade Acadêmica de ensino de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, com requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito Área de concentração: Direito Constitucional Orientador: Giuliano Fernandes SETE LAGOAS – MG NOVEMBRO/2012 CENTRO UNIVERSITARIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM UNIDADE DE ESTUDO DO DIREITO-UEDI A inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória nº 1963/2000,…

de modo que o controle e a supervisão se encontravam a cargo do palácio. Preocupação com o lucro abusivo (demonstrando que o consumidor já estava tendo seus interesses resguardados). O construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de até um ano. (essa medida de hamurabi representa a garantia em nosso direito do consumidor) Havia também regras contra o enriquecimento em detrimento de outrem bem assim a modificabilidade unilateral dos…

uma nova realidade presente na interpretação e aplicação do direito, sobretudo ampliando e modificando a clássica Teoria Geral do Direito. O estudo se justifica, uma vez que a Tese do Diálogo das Fontes tem nobre aplicabilidade no Direito do Consumidor, bem como no que tange as legislações protetoras dos hipervulneráveis. As principais bases doutrinárias utilizadas na presente pesquisa foram extraídas do livro “Diálogo das Fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro”