Qual O Fundamento Constitucional Para A Defesa Do Consumidor

privado, estabelecida na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, Andar 8, Conjunto 82, Vila Gertrudes, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.794-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, conforme o teor dos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS Em síntese, pretende a requerente a revisão de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária celebrado no valor de R$ 30.280,00 (trinta mil duzentos e oitenta reais) com o requerido,…

Código de Defesa do Consumidor • Antigas civilizações - Código de Hamurabi (2800 a.C.) • Preocupação com serviços e produtos oferecidos à população • EUA no séc. XIX, com a “Liga dos Consumidores de Nova York”, em 1891, mais tarde transformada na “Liga Nacional de Consumidores”, em 1899. • Em 1962, que o então presidente americano John Kennnedy, em um discurso perante o Congresso dos Estados Unidos, em 15 de março, “ressaltou a necessidade de que os governos passassem a…

novas figuras e situações contratuais e sociais que envolvem o trabalho e em segundo, como uma forma de adequação dos princípios jus laboristas à ordem econômica atual. A competência no art. 114 da Constituição Federal. Com o advento da Emenda Constitucional n.° 45 de 30 de dezembro de 2004 que modificou o inciso I e o inciso IX do referido artigo a competência da Justiça Especializada foi ampliada e passou a abranger as “ações oriundas da relação de trabalho” e “outras controvérsias…

PROCESSUAL PARA A DEFESA DO DIREITO COLETIVO Con­forme dispõe o art. 5º. , XXXV, da Constituição Federal, o Judiciário, quando provocado está obrigado a dizer o direito. Consagra-se o prin­cípio constitucional da indeclinabilidade da jurisdição. Juntamente com esse princípio, encontramos o do devido processo legal, que é o norteador do ordenamento jurídico como um todo. A jurisdição coletiva é formada basicamente por dois di­plomas legais: o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO DO CONSUMIDOR PROF. ANA LECTÍCIA ERTHAL AULA 2 TEMA: Princípios norteadores da Lei n° 8.078/90. Distinção entre princípios e regras. Princípio da vulnerabilidade. Princípio da boa-fé. A boa-fé objetiva. A boa-fé no novo Código Civil. Princípio da confiança. Princípio da informação e da transparência máxima. Princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Princípio da segurança e outros. 1. Distinção entre princípios e regras Em primeiro lugar

ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA: Embora o sistema econômico adotado no Brasil seja o modo de produção capitalista e neoliberal, o texto constitucional permite que o Estado intervenha para que os agentes que atuam no mercado cumpram os elementos sócio-ideológicos trazidos na carta constitucional, apresentados especialmente em forma de princípios e diretrizes. Fundamentos da ordem econômica (art.170) Valorização do trabalho humano: harmonia entre capital e trabalho, onde a ordem econômica…

portuguesa e a italiana), possui capítulo especial dedicado à economia, reunindo o plexo de princípios, normas e institutos jurídicos que alicerçam a ordem jurídica econômica. Esse conjunto de preceitos voltados à regulação da economia, em nível constitucional, recebe o nome de "constituição econômica". Do ponto de vista material, "constituição econômica", pode ser definida como "o conjunto de normas fundamentais que 'estabelecem' juridicamente os elementos estruturais de uma…

Fortunatinho, 512, centro, CEP 18.150-000 no Município de Ibiúna, no Estado de São Paulo-SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6.º inciso VI, c/c artigo 14, caput e artigo 18 e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de VIVO / TELEFÔNICA BRASIL S/A, (qualificação não conhecida) localizada na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1376 – São Paulo-SP, CEP:…

Escrito por Luiz Rodrigues Wambier e Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos. Publicado em Artigos Mai 2014. Resumo: O estudo versa sobre o mandado de segurança, sua natureza, função, objeto da ação e restrições quanto ao ato atacável pelo remédio constitucional. No texto se apresentam os principais regramentos da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, contrastados, quando oportuno, com a disciplina da Lei 1.533/1951, por aquela revogada. Palavras-chave: mandado de segurança -…

disposições do Art. 5º., Inciso X, da Constituição Federal de 1988, combinação com os preceitos do Art. 6º, VII, da Lei Nº. 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e dos o Arts. 186, 389, 927 a 943, do Código Civil Brasileiro, na forma preconizada pelo Art. 3o, inciso I da Lei Nº 9.099/95, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE O Requerente é pobre, na acepção do Art. 2º., § único, da Lei Nº. 1.060, de 05 de Fevereiro de…