Qual O Fundamento Constitucional Para A Defesa Do Consumidor

absoluto, salvo nos casos de Estado de Sítio e de Defesa. II. O sigilo da correspondência é de caráter absoluto, salvo nos casos de Estado de Sítio e de Defesa. III. O sigilo das comunicações de dados é sempre de caráter relativo. 300 Questões fundamentadas Art. 5º da CF Está(ão) correta(s) a) b) c) d) e) I. II. III. II e III. I e III. 5. Marque a opção que preenche a lacuna De acordo com o texto constitucional, a igualdade entre homens e mulheres…

economia desenvolve-se neste contexto, visando viabilizar e proteger a própria estrutura do mercado. 1.2 ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL Para que se possa definir o que configura a ordem econômica constitucional, necessário esmiuçar, previamente, os significados que o termo ordem econômica pode apresentar para, após, definir o seu significado no âmbito constitucional. Tendo em vista a propriedade do tratamento conferido pelo professor Eros R. Grau[5] a esta matéria,…

1. FUNDAMENTOS HISTÓRICO-FILOSÓFICOS 1.1. Constitucionalismo e direitos fundamentais 1.1.1. Origens O constitucionalismo, como movimento de limitação dos poderes estatais, está intrinsecamente ligado ao surgimento dos direitos fundamentais. Dessa forma, é preciso estudar o movimento constitucional para entender como surgiram os direitos fundamentais. Há várias correntes que divergem, sobre quando teria se manifestado pela primeira vez a limitação do poder do Estado por meio de…

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, LIV, DA CARTA MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que…

privado? 3. Na hipótese de conflito entre interesses público e privado qual deles deve prevalecer? Por quê? 4. O que são interesses transindividuais? 5. Quais as espécies de interesses transindividuais? Explique-os. Semana 2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS A Constituição Federal traz alguns instrumentos para proteção dos interesses coletivos em sentido amplo. Em seu artigo 5º, inciso LXXIII prevê ser parte legítima para propor…

PLANO LEGISLATIVO A TUTELA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL DAS MINORIAS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (CRFB) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CE) TRATADO SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Inicialmente, as normas de proteção ao consumidor previstas no CDC são de ordem pública e de interesse social, conforme os dispositivos da CRFB, nos termos do artigo 1°, do CDC. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem…

telefônicas é de caráter absoluto, salvo nos casos de Estado de Sítio e de Defesa. II. O sigilo da correspondência é de caráter absoluto, salvo nos casos de Estado de Sítio e de Defesa. III. O sigilo das comunicações de dados é sempre de caráter relativo. Está(ão) correta(s) a) b) c) d) e) I. II. III. II e III. I e III. 5. Marque a opção que preenche a lacuna De acordo com o texto constitucional, a igualdade entre homens e mulheres…

REVISÃO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APLICABILIDADE E ALCANCE DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISÃO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APLICABILIDADE E ALCANCE DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A presente monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pelo Curso de Direito, da Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis/SC, 7 de dezembro de 2009.

FACULDADE HÉLIO ROCHA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO EDVANIA PERIRA DA SILVA FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SALVADOR 2014 FACULDADE HÉLIO ROCHA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO EDVANIA PEREIRA DA SILVA FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado à Faculdade Hélio Rocha, como requisito parcial para avaliação de um

DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL: NOVAS DIRETRIZES1 RESUMO Os novos conceitos e tendências do Direito Civil vêm sendo estabelecidos no texto da Constituição o que consolida uma nova ordem jurídica, a constitucionalização do Direito Civil. Essa tendência é primordial para o processo de democratização do país, que assiste a um processo de transformação dos direitos e liberdades. Grande parte desse processo tem resquícios desde o advento da Constituição de 1988, como denotamos no art. 1º…