Qual O Fundamento Constitucional Para A Defesa Do Consumidor

preservando-a dos atentados que pode sofrer por parte dos outros indivíduos”.4 Quais princípios de Direito Civil e Contratual podem ser utilizados para fundamentar a pretensão esposada por ANTONIO BRANCO? R: Principio elencado a status de Constitucional (art. 1ª, III) decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, se encontram os direitos da personalidade. Nesse momento, por oportuno, deve-se observar o artigo 12 do Novo Código Civil: “Art. 12. Pode-se exigir que cesse a…

Seminário – Direito do Consumidor Periculosidade dos Produtos e Periculosidade dos Serviços UNIAN – Universidade Anhanguera de São Paulo Unidade ABC 05/09/2014 UNIAN – Universidade Anhanguera de São Paulo - Unidade ABC Curso: Direito Tema: Periculosidade dos Produtos e Periculosidade dos Serviços Adônis R. de Brito - 3730715170 Elaine Trindade E. Trindade - 4239829584 Natalia Rosa - 4412730748 Natalia Ferreira - 4204770513 Priscila Garcia - 3715655493 Rafaela

COMO EXPLORADOR DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU DE SERVIÇOS PÚBLICOS? 2 - COMO SE CLASSIFICAM AS EMPRESAS ESTATAIS? 3 – A QUEM CABE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS? 4- QUAIS OS FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMICA NACIONAL? 5- QUAL A FINALIDADE DA ORDEM ECONÔMICA NACIONAL? 6- QUAIS OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA? 7- EM QUE CONSISTE A LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÔMICA? 8- A CF BRASILEIRA ENCORAJA A LIVRE INICIATIVA,NO CAMPO ECONÔMICO? 9- EM QUE…

princípio constitucional essencial, em plena consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade entre Estados, democracia, dentre outros. A Constituição vigente estatui que as pessoas em seus relacionamentos devem agir de forma fraterna e sem discriminação, para que haja convivência pacífica e respeito aos direitos fundamentais. Isto vale também para as relações privadas. Analisa as funções do princípio da boa-fé objetiva à luz da nova hermenêutica…

requerimento de antecipação de tutela, sob o fundamento de que a prestação de serviço de abastecimento de água insere-se no bojo de uma relação contratual bilateral, razão pela qual justifica-se a suspensão do fornecimento no caso de não pagamento das faturas mensais. 3 – O MM. Juízo a quo não agiu com acerto, devendo a r. decisão que indeferiu a tutela antecipada ser reformada, consoante será demonstrado a seguir. Razões de Fato e Fundamentos de Direito – 4 – A agravante é mantenedora da

Sumário Noções Introdutórias.........................................................................................2 O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.......................................................3 O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor......................................................3 O que é o Procon Municipal? ..............................................................................4 Quantos Procon´s atualmente existem no Estado de Goiás? ..................

TJSP, onde recebeu o n.º, tendo sido negado seu extraindo-se a seguinte Ementa : Contra o Acórdão proferido na Apelação referida, a Recorrente apresentou Embargos de Declaração com escopo de ver sanadas omissões, obscuridades e dúvidas com fundamento no art. 535 do CPC, tendo sido rejeitado extraindo-se a seguinte decisão: Ementa: Da forma como foi julgada a Apelação interposta pela ora Recorrente, o Acórdão impugnado contrariou lei federal; deu à mesma interpretação…

FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO RAONI DUARTE DA ROCHA PROJETO DE PESQUISA O DIREITO DO CONSUMIDOR E A PUBLICIDADE ENGANOSA GOIÂNIA-GO 2013 FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA O DIREITO DO CONSUMIDOR E A PUBLICIDADE ENGANOSA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Padrão Unidade III, sob orientação…

CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE,, intermediado pelo Defensor Público in fine assinado, com esteio nos artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 9.656/98, além de outros cânones aplicáveis à espécie, vem, com todo respeito e súpero acatamento, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE…

, empresa inscrita no CNPJ sob nº , inscrição estadual nº e matriz inscrita no CNPJ nº , estabelecida na Rua , na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo deduzidos: I - OS FATOS Em 28/01/2008, o Autor contratou o plano Oi conta total LIGHT, junto à empresa ré (doc. 01), sem nenhum problema com a operadora até o mês de janeiro/2009. Acontece que em fevereiro/2009