Qual O Fundamento Constitucional Para A Defesa Do Consumidor

(lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990). E DEMAIS PREVISÕES LEGAIS em face de: EMPRESA DE TELEFONIA OLÁ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB N.º XXXXXX, COM SEDE NA RUA XXXXXXX EM SÃO PAULO/SP, CEP: XXXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir. I. DOS FATOS A PROMOVENTE CLIENTE DA EMPRESA DE TELEFONIA OLÁ, FORA SURPREENDIDA COM UM COMUNICADO DA EMPRESA EM QUE A INFORMARA QUE SUA FATURA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2011 CONSTAVA EM ABERTO E, CASO…

destinada a regular e manter determinadas estruturas de poder que asseguram a prevalência de certos grupos sobre outros, como princípio de organização social. Segundo o autor o mercado não é uma instituição espontânea, mas uma instituição "operando com fundamento em normas jurídicas que o regulam, o limitam, o conformam..." O mercado ainda é uma ordem, no sentido de regularidade e previsibilidade de comportamentos, cujo funcionamento pressupõe a obediência, pelos agentes que nele…

regulação da matéria para evitar abusividades, as orientações e possíveis defesas contra o seu emprego indiscriminado e desproporcional, e os alertas para efeitos perversos ao desenvolvimento econômico nacional com a continuidade da banalização desse instrumento nos tribunais trabalhistas. PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade de Sócios. Sociedade Empresária Inconstitucionalidade. Defesas. Limitada. Justiça do Trabalho. Ilegalidade. 7…

nesta Cidade, endereço que indica para os fins do Art. 39, I, do CPC, com fundamento no Art. 5º da CRFB/88 e no Código de Defesa do Consumidor, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR Em face do Magazine Guaratudo LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede à Av. Atlântica, pelos fatos e fundamento a seguir expostos DOS FATOS A Autora adquiriu um…

Cerceamento de defesa não configurado. Perícia contábil desnecessária, porquanto se trata de matéria de direito, inclusive pacificada no C. STJ. - Alegação de existência de cláusulas contratuais abusivas e nulas no tocante à cobrança de juros abusivos e anatocismo. Inocorrência. Aplicação de juros moratórios em taxa superior a 12% ao ano. Admissibilidade. Juros moratórios pré-fixados que não se confundem com capitalização de juros em sentido estrito (anatocismo). - Incidência do Código…

RESPEITO DO ART. 1º DO CDC – NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL O Artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor “estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas disposições transitórias”. Anteriormente a Constituição Federal não previa a proteção do consumidor, porém a Constituição de 1988 no seu art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V,…

difusos e coletivos no direito do consumidor São Bernardo do Campo 2014 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CURSO DE DIREITO Beatriz Simionato Caio Amorim Carolina Postal Gabriel Gazoli Giulia Vitorino Santos Guilherme de Moraes Direitos difusos e coletivos no direito do consumidor Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como parte dos requisitos exigidos pela disciplina de Direito Constitucional II para a…

Generalidades Direito: “É o conjunto de princípios e regras criadas por instituições para regular a vida humana numa sociedade organizada”. . conjunto: composto de várias partes; forma um sistema; . princípios: fundamento científico (boa-fé, razoabilidade, proporcionalidade, etc..); . regras: dispostas – no mais das vezes – em códigos; . instituições: entidades públicas e privadas que perduram no tempo; …

especifica para contemplar o objeto de estudo deste trabalho, parece que esta ausência de regramento, não isenta as empresas de radiodifusão da responsabilidade civil pela publicidade que são veiculadas durante a sua programação. O Código de Defesa do Consumidor acende este debate ao firmar como objetivo a proteção contra propaganda enganosa e abusiva. Diante da problemática apresentada, busca-se elucidar a questão quanto a responsabilidade pela publicidade veiculada na empresas de…

2- O que vem a ser lei antitruste? 3-Qual o órgão tem a competência para executar a política monetária, de credito, cambial e de comercio exterior? Qual o fundamento legal? 4-Exponha brevemente quais as justificativas econômicas para intervenção governamental nos mercados? 5-Descreva o sistema brasileiro de defesa do consumidor e o papel de CAD órgão componente dele. RESPOSTAS: 1) Lei nº 8.884/94 instrumento de repressão ao abuso do Poder Econômico. A atividade…