Qual Norma Juridica Se Aplica A Um Contrato De Aluguel

CONTRATOS EM ESPÉCIE Por Cristiano Sobral Instagram @cristianosobral Livros Indicados: Direito Civil Sistematizado 5a Ed. Gen/Método e Direito do Consumidor para Concursos Ed. Saraiva. 1. COMPRA E VENDA 1.1. Conceito A definição do contrato de compra e venda esta conceituado da melhor maneira no Art. 481 CC: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar­lhe certo preço em dinheiro” 1

artigo 351 do Regulamento de Imposto de Renda, o qual reiterou o disposto no Art. 13, inciso II da Lei nº 9.249/95, e art. 25, inciso I da IN SRF nº 11/96. Previsão legal: - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 Art. 351. § 2º As despesas de aluguel de bens móveis ou imóveis somente serão dedutíveis quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso II). (V. NOTA 1161) NOTA 1161 - Bens relacionados…

aprofundado acerca da atuação do advogado perante a sociedade, perante os órgãos aos quais o mesmo se vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o mesmo insere-se num complexo de normas e comportamentos, quais sejam: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. O Advogado possui um sentimento de justiça, de defesa dos direitos alheios, de dirimir os conflitos, enfim, de proporcionar o…

no contrato firmado com o locatário do imóvel no qual residia com sua família, motivo pelo qual, firmou com o Réu contrato de locação imobiliária. Ocorre que o Réu, sabendo da premente necessidade do Autor, aproveitou-se de tal situação para estabelecer no contrato valor locatício extremamente superior ao de mercado. Posteriormente, residindo no imóvel e passado o estado de urgência, o Autor constata alguns defeitos em sua residência, e percebe também tal deficiência relevante no…

Decreto 59566/66 Lei 5889/73 Lei 11443/07 CONTRATOS AGRÁRIOS Estudo de caso. • No município de Lagoas, João de Barros e Nelson Lima, firmaram um contrato agrário, pelo qual o primeiro se obriga a ceder ao segundo, por tempo determinado, o _____ e _____ de imóvel rural, incluindo ainda outros bens e benfeitorias. • O motivo do contrato é para que o segundo exerça atividade de exploração agrícola. • A remuneração do contrato será na forma de alugueis; • Em caso de alienação o…

EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.789.546/0001-73, inscrição estadual n° 13.151.621.13, com sede na Avenida Filinto Muller, n° 944, Apto. 101, neste ato representado pelo seu sócio proprietário o Sr. Joelio de Fatima Rondon, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade sob o n° 068786 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 103.783.081-49, residente e domiciliado no endereço acima declinado (conforme contrato social em…

SEMANA 6 CASO CONCRETO: Abelardo obrigou-se, como fiador, em contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Ficou estabelecido, em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora,

CUMULADA COM A COBRANÇA DE ALUGUÉIS com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, em face de SONHO DOURADO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Conde dos Arcos, n. 123, Setor Central, CEP xxx, Goiás/GO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1 – DOS FATOS O Autor é proprietário de um imóvel comercial situado à Rua Conde dos Arcos, n. 123, Setor Central, CEP xxx, na cidade de Goiás/GO, alugado pelo réu, conforme Contrato de…

considerações feitas pelos doutrinadores. Procederemos também à análise das conseqüências jurídicas decorrentes da transferência do estabelecimento comercial, tais como responsabilidade das dívidas anteriores à transferência, a possibilidade ou não de restabelecimento comercial (concorrência estabelecida pelo locador e/ou alienante ao locatário e/ou adquirente, respectivamente), a sub-rogação nos contratos após a transmissão de propriedade, os efeitos decorrentes da cessão de crédito do…

do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio…