Qual Norma Juridica Se Aplica A Um Contrato De Aluguel

CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E REGULAMENTAÇÃO Conceito de Contrato: Negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O Código Civil brasileiro não conceituou contrato, diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321. Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de regulamentação. Natureza…

forma de sociedade anônima que tem como objetivo operações de financiamento habitacional, na maioria das vezes é voltado para o publico de maior renda. Integram o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE), estando assim obrigadas a seguir as normas e à fiscalização do Banco Central do Brasil. Para obter os recursos são obtidos dois tipos de operações, as passivas e as ativas, sendo as passivas constituídas de depósitos de poupança, a emissão de letras e cédulas hipotecaria…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – SÃO PAULO GVLAW PÓS-GRADUAÇÃO: DIREITO IMOBILIÁRIO TRABALHO: CONTRATO BUILT-TO-SUIT Sumário - contrato bult-to-suit Global Realty I S/A e Celestica do Brasil ltda 3 - Definição 29 - Projeto de Lei 6.562/09 31 - peculiaridades dos contratos BTS 32 - cláusulas comumente utilizadas nos contratos BTS 36 - rescisão e ação revisional 40 - vantagens econômicas 43 - comparativo: bult-to-suit x locação…

INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO. 1. CLASSIFICAÇÃO DE NORMA E LEI. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, ou como antigamente denominado, Lei de Introdução ao Código Civil, é consubstanciada pelo Decreto-lei 4.657, de quatro de setembro de 1942, não é, na realidade, uma lei integrante do Código Civil; trata-se de um conjunto de normas para regulamentar as normas, não somente as de Direito Civil, mas todas as leis, por conter princípios gerais sobre…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURS CURSO DE DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ESTUDANTE À LUZ DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 8.245/91) PAMELA IGNES FOFONCA TROGUE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.MSC. QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS ITAJAÍ ,NOVEMBRO DE 2008 ii AGRADECIMENTO Agradeço…

Salvador/BA, 20 de maio de 2014 DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA XXX. PREÇO COMPATÍVEL. JUSTIFICATIVA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REGULARIDADE. PARECER Nº XXXX Cuida o expediente de solicitação de Dispensa de Licitação para a contratação de aluguel de imóvel para funcionamento da Superintendência XXX. A justificativa pormenorizada para a locação do imóvel foi apresentada pela Superintendência XXX no extrato da

Assistência Jurídica (NAJOP) Rua Diego de Vasconcelos, 29-A, Pilar - Ouro Preto - MG (31) 3559-1543 | najop@ufop.br Dicas para CONTRATO de LOCAÇÃO Imobiliária Residencial 02 Dicas para contrato de locação imobiliária 03 Dicas para contrato de locação imobiliária Equipe de Elaboração Instituição: Universidade Federal de Ouro Preto Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários – PRACE Pró-Reitoria de Extensão - PROEX Departamento de Direito Núcleo de Prática…

organização dos fatores de produção, capital, trabalho, terra e tecnologia, combinando-os de modo a minimizar seus custos ou maximizar seu lucro. A jurídica, extraída do Direito Comercial, apresenta várias concepções, que enfatiza que o estabelecimento comercial é um ribeiro de direito distinto do comerciante, com patrimônio elevado à categoria de pessoa jurídica, com a capacidade de adquirir e exercer direitos e obrigações. Adam Smith, analisando os mercados, descobriu uma propriedade…

colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.” Portanto, percebe-se que, nas ponderações de Moreira Alves, norma irretroativa é aquela que preserva, inclusive, os efeitos futuros de fatos passados. …

Contrato Locatário INTRODUÇÃO Dentro da teoria dos negócios jurídicos, é tradicional a distinção entre os atos unilaterais e os bilaterais. Aqueles se aperfeiçoam pela manifestação da vontade de uma das partes, enquanto estes dependem da coincidência de dois ou mais consentimentos. Os negócios bilaterais, isto é, os que decorrem de acordo de mais de uma vontade, são os contratos. Portanto, o contrato representa uma espécie do gênero negócio jurídico. E a diferença específica, entre ambos,