Qual Norma Juridica Se Aplica A Um Contrato De Aluguel

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO Rua Paissandu, 1200 - Centro - Passo Fundo/RS - CEP: 99010-101 - (54) 3045-9300 www.unianhanguera.edu.br 08009414444 CURSO DE DIREITO 4º SEMESTRE ATPS - DOAÇÃO E CONTRATOS Disciplina: Direito Civil IV Acadêmica: Carine Aparecida Soares da Silva Acadêmica: Cíntia Pereira Reis Acadêmico: José Evedir Gomes da Silva Acadêmica: Liberci Ribas Professor: Marcelo Portella Passo Fundo/RS, Junho de 2015.…

Recurso Especial RSTJ Revista do Superior Tribunal de Justiça STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ Tribunal de Justiça – seguido da UF do estado correspondente 1 Introdução Durante muitos anos os contratos de aluguéis, ao invés de se firmarem como fonte segura de renda de proprietários, tornaram-se transtorno para estes, haja vista sua sensação de desvantagem e prejuízo em relação aos locatários, no tocante a esta operação. A Lei 8.245/91,…

Tópicos de direito civil Caso concreto Abelardo obrigou-se, como fiador, em contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Ficou estabelecido, em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador.…

INTRODUÇÃO O contrato de locação é um dos mais importantes e também um dos mais utilizados na esfera contratual. Talvez por isso desperte tanta controvérsia e mereça a atenção de tantos estudiosos do Direito, e até mesmo atenção especial do legislador, que designou uma lei especial para esse tipo de contrato. A lei 8245/91. A NATUREZA JURÍDICA DA LOCAÇÃO “Locar” algo, segundo Soares Amora, significa alugar, arrendar um determinado objeto. O termo arrendamento, bastante…

regras jurídicas em Vigor no Brasil na época atual que ordena as relações sociais é chamado de Direito Positivo, que é dividido em Direto Objetivo e Direito Subjetivo. O Direito Objetivo são as normas jurídicas que regem o comportamento humano de modo obrigatório, e o Subjetivo é a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei e de invocar a sua proteção e aplicação na defesa de seus legítimos interesses. Ainda tem a subdivisão do Direito em relação à ação - Direto Público…

Contratos administrativos são os contratos celebrados pelo Estado e têm caráter especial. O Estado faz parte desses contratos e, por isso, há uma norma, uma regra jurídica diferenciada, peculiar. - Conceito de contrato administrativo: Avença celebrada entre o Estado e terceiros, na qual as condições, as regras, as cláusulas, se encontram a disposição de mutáveis, cambiáveis interesses públicos. Ressalvado apenas a equação econômico-financeira dos contratos administrativos.

AULA 10 DA LOCAÇÃO DE COISAS 1 – DA LOCAÇÃO DE COISAS – ARTS 565 A 578 1.1. - CONCEITO Locação de coisas é contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa móvel ou imóvel infungível, mediante certa retribuição pecuniária. É bilateral, oneroso, consensual, comutativo, não solene e de trato sucessivo A locação predial urbana é regida pela Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A de prédios rústicos é regulada pelo Estatuto da Terra

Civil refere-se às técnicas de tutela específica, aplicáveis de ofício, enunciadas no art. 461 do Código de Processo Civil, devendo ser interpretada com resultado extensivo. 141 – Art. 41: A remissão do art. 41, parágrafo único, do CC às “pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado”, diz respeito às fundações públicas e aos entes de fiscalização do exercício profissional. 142 – Art. 44: Os partidos políticos, os sindicatos e as associações…

Contrato de Empréstimo – Art. 579 a 585 Mútuo e Comodato c) Contrato de Mútuo: (i) Classificação: -Cessão gratuita: -Certo Prazo: -Consumo: Devolução de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Ocorre a transferência de domínio Em caso de perda ou deterioração da coisa, o prejuízo é do mutuário – res perit domino. Art. 590, CC: Possibilidade de alterações das condições; 1. Mútuo feito a menor – art. 588 e 598. Exceção à responsabilidade dos pais – arts. 932 e 933. A…

então, as mais diversas dúvidas em relação às inevitáveis negociações de um contrato de locação, com suas inúmeras cláusulas que irão documentar os direitos e obrigações das partes com base na Lei do Inquilinato. Esse trabalho, embora incipiente, destina-se àqueles que desejam alugar um imóvel e necessitam de informações básicas e fundamentais, para que não sejam surpreendidos com prejuízos e decepções oriundas de um contrato mal elaborado por falta de conhecimentos elementares. As…