Qual Evento Ocorreu Antes Da Promulgação Da Constituição

forma de atribuição de valores às indenizações, sem que estas deixem de atender os pressupostos legais, éticos, o bom senso e a equidade, pois a reparação do dano moral visa uma função compensatória a vítima e punitiva/pedagógica ao ofensor. . A Constituição Federal de 1988 dispõe que, qualquer pessoa, tem direito a receber indenização por dano moral. No âmbito do direito do trabalho, o trabalhador deverá reclamar e provar em juízo a ocorrência do dano moral. Pode-se dizer que no…

sociedade. Ao longo da história o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto de valores sociais que determinam o conjunto de deveres e direitos de um cidadão. Em Portugal Os direitos políticos são regulados em Portugal pela Constituição da República Portuguesa de 1976. Democracia Democracia (do grego demos, “povo”, e kratos, “autoridade”). Segundo o dicionário Aurélio: ”1- Governo do povo; soberania popular; democratismo.…

analisar a trajetória do órgão que deteve o monopólio deste mercado por quase sete décadas, antes de ocorrer a abertura para a entrada de outras companhias, inclusive estrangeiras. Com este poder exclusivo de reter parte dos benefícios das seguradoras e de regulamentar o mercado, o IRB pode ser considerada a instituição mais importante para a evolução dos resseguros no Brasil, destravando este setor antes dominada por estrangeiros. Ao longo do artigo, serão expostos alguns aspectos…

Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão de quinta-feira (23/4). O relator, juiz federal Edilson Pereira Nobre Júnior, explicou que a Emenda Constitucional 20/98 ofertou aos segurados já filiados à Previdência antes de 16 de dezembro de 1998 uma regra de transição com idade mínima de 53 anos para homem e 48 para mulher. Mas, para quem ingressa no sistema após a emenda, é possível aposentar-se com 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulher),…

Direito privado – Direito Civil Direito Civil é o ramo do direito que regula as relações existentes entre os particulares. O direito civil é o ramo que rege as relações entre os particulares, disciplinando a vida das pessoas desde o nascimento, antes dele (direitos do nascituro) e até mesmo após a sua morte, tais como a eficácia do testamento (artigo 1857 código civil), respeito a memória dos mortos (artigo 12 parágrafo único do código civil), etc. O Direito Civil também é…

A Constituição de 1824 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CCJ- CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Acadêmicos: Igor Graeff Bohrer, Allan Assunção Inácio, Victoria Cruz Bartell, Cauê Fernando Menezes Dias, César Santini Müller e BernardoEmerick Matéria: Direito Constitucional Professora: Priscilla Camargo Santos Sumário Contexto histórico internacional 3 Contexto histórico nacional 5 A Assembléia Constituinte de 1823 8 Aspectos gerais da Constituição 10

Unretirement. Welfare. Contribution. Social Security. Insurance. LISTA DE ABREVIATURAS AC – Apelação Cível ADC – Ação Direta de Constitucionalidade ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias AMS – Apelação em Mandado de Segurança CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil CTC – Certidão de Tempo de Contribuição DJ – Diário de Justiça DJU – Diário de Justiça da União EIAC – Embargos Infringentes em Apelação Cível IAMP – Instituto de Aposentadorias e Pensões…

modo, essa profissão tinha um cunho vocacional, além de possuir forte influência americana por causa do contexto econômico capitalista que se expandia na época pelo mundo, principalmente nos Estados Unidos. No Brasil, a partir da promulgação da Constituição Federal em 1988, os direitos sociais foram garantidos a todos os cidadãos, sendo assim, as políticas sociais passaram a ser consideradas públicas e de responsabilidade do Estado. A partir da época desenvolvimentista, o…

A abertura política é o nome que se dá ao processo de liberalização da ditadura militar que governou o Brasil. Esse processo teve início em 1974 e terminou em 1988, com a promulgação da nova Constituição. Tão logo o general Ernesto Geisel assumiu ao poder, e se deparou com a deterioração da economia e o descontentamento da sociedade, propôs mudanças no poder e abrandamento nas formas de repressão, sinalizando com declarações e discursos que iniciaria a abertura política de forma lenta,…

neoconstitucionalismo. Em um primeiro momento se remontará historicamente a noção de constituição como ordem legal suprema de um ordenamento jurídico. Ato contínuo, noções pertinentes ao estudo, ligadas ao neoconstitucionalismo serão apresentadas e debatidas. Ao fim, algumas das discussões mais acaloradas em torno da concretização dos direitos fundamentais (sociais) serão analisadas, dentre as quais a hermenêutica constitucional leal à constituição, o ativismo judicial e as reais…