Qual Evento Ocorreu Antes Da Promulgação Da Constituição

disciplina mais legal dos concursos públicos: o Direito Constitucional. Eu sou ex-Oficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. Entre meus trabalhos editoriais, sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito Constitucional - FGV", ambos pela Editora…

acidente de trabalho, movidas por empregado em face do empregador. Portanto, a abordagem a ser desenvolvida destacará outros ângulos do tema proposto, mas se concentrará, por pragmatismo, no aspecto mais polêmico que a matéria suscita. Por essa razão, antes de adentrar diretamente à análise da temática proposta, buscaremos de modo rápido e sucinto estabelecer o conceito dos fenômenos e institutos que firmarão a base teórica necessária à crítica que se seguirá. 2.Conceito de acidente…

proteção social oferecida pelos Estados aos que dela necessitam. A cidadania instaura-se a partir dos processos de lutas que culminaram na Declaração dos Direitos Humanos, dos Estados Unidos da América do Norte, e na Revolução Francesa. Esses dois eventos romperam o princípio de legitimidade que vigia até então, baseado nos deveres dos súditos, e passaram a estruturá-lo a partir dos direitos do cidadão. Desse momento em diante todos os tipos de luta foram travados para que se…

últimos não só tinham isenção tributária como ainda usufruíam do tesouro real por meio de pensões e cargos públicos. A França ainda tinha grandes características feudais: 80% de sua economia eram agrícolas. Quando uma grande escassez de alimentos ocorreu devido a uma onda de frio na região e ao grande aumento populacional, parte da população foi obrigada a mudar-se para as cidades e lá, nas fábricas, era constantemente explorada e a cada ano tornava-se mais miserável. Vivia à base de pão…

apenas aquele que produz e circula mercadorias. Como exemplo deste tipo de empresa temos trabalhadores antes considerados autônomos como representante comercial, mecânico de automóveis, encanador, pintor enfim qualquer profissional prestador de serviços. Sabendo que toda e qualquer pessoa pode exercer uma atividade empresarial através de sua pessoa física (empresário singular) ou por uma constituição de uma pessoa jurídica (sociedade empresária). Temos como características principais…

regra, o argumento é procedente13. Ele desconsidera, no entanto, que o próprio parlamentarismo tende a conformar um 9 Tal instrumento é de emprego excepcional, podendo, inclusive, produzir conseqüência contrária ao Governo. Exemplo recente disso ocorreu na Alemanha, onde o Primeiro-Ministro Schröder solicitou a antecipação das eleições. O resultado praticamente empatado do pleito levou à formação de um governo de coalizão, chefiado pela líder do partido de oposição, Angela Merkel.…

contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa. Uma das características de qualquer planejamento tributário é a sua preventividade, assim entendida a necessidade de que seja desenvolvido antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Segundo Oliveira, Perez Junior e Silva (2004, p. 207) uma das características do planejamento tributário é a “forma estritamente preventiva, projetando de forma clara os atos e fatos…

pressionada pela necessidade de bem informar, os estudiosos e pesquisadores preocuparam-se em identificar e formalizar, de uma maneira prática e objetiva, os princípios que a regem e fixar normas e regras para a efetiva aplicação. Tal acontecimento ocorreu em face da exigência dos usuários das informações contábeis e representa um grande avanço no estudo e na aplicação dos conhecimentos técnico-contábeis, possibilitando a identificação e fixação de normas. Tem sido, portanto, preocupação…

TRIBUNAL DO JÚRI E A EXTENSÃO DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS COM EVENTO MORTE Elaine Fernanda da Silva Borges RESUMO O presente estudo visa esclarecer até que ponto pode o Tribunal do Júri exercer a soberania de seus veredictos, pois apesar de não ter o legislador constituinte vedado a possibilidade de extensão, ignora o objeto jurídico vida quando este é violado após ofensa a bem jurídico diverso, como por exemplo o patrimônio, no caso do latrocínio, o que não tem o

responsabilidade objetiva, no artigo 927, parágrafo único, com fundamento na teoria do risco. No Direito brasileiro (Código Civil, Leis Esparsas e a própria Constituição Federal) já continham várias hipóteses de responsabilidade objetiva, antes de sua previsão expressa no artigo 927 do Código Civil de 2002, previstas expressamente no art.225, § 3º, da Constituição Federal de 1988 e art.14, § 1º, da lei 6.938/81, bem como no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90. Embora exista…