Qual Espécie De Proteção Lhe Poderá Ser Deferida Conforme Previsão No Direito Brasileiro

a adoção internacional, inicialmente será apresentado um breve conceito sobre adoção e sua natureza jurídica na visão de doutrinadores. Em continuação veremos que com o surgimento da Constituição Federal de 1988, nela é projetada a nova visão do direito em relação à criança e ao adolescente, trazendo profundas modificações e várias inovações. A entrada em vigor da Lei 8.069/90 de 13 de julho de 1990, que regulamenta as conquistas obtidas na Carta Magna de 1988, introduzindo novas…

CCJ0006 - DIREITO CIVIL I Semana Aula: 4 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Civil I OBJETIVO Discorrer sobre as diversas teorias a respeito dos direitos da personalidade. Demarcar as posições doutrinárias divergentes quanto à existência de uma cláusula geral de personalidade no direito pátrio e comparado. Introduzir o entendimento da classificação dos diversos direitos da personalidade no Código Civil Brasileiro. Demarcar a normatização dos…

FACULDADES INTEGRADAS FACULDADE DE DIREITO JOSIELA TEIXEIRA PEREIRA Adoção por casais homoafetivos São Sebastião do Paraíso 2010 JOSIELA TEIXEIRA PEREIRA Adoção por casais homoafetivos Trabalho de conclusão de curso, apresentado à Faculdade de Direito da Libertas – Faculdades Integradas, para obtenção do grau de bacharel em Direito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE JAURU/MT Processo nº____________________ EM CARÁTER DE URGÊNCIA! EDINALTE PEDRO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos do APF em epígrafe, atualmente recolhido cautelarmente na Cadeia Pública desta comarca, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu Advogado regularmente constituído, com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do

DE DIREITO DO TRABALHO CONCEITO: • Concepção subjetivista (pessoal), o Direito do Trabalho pode ser conceituado como o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações interpessoais por ocasião do trabalho ou eventualmente fora dele, enquanto, sob o enfoque objetivista (material), como o corpo de princípios e normas jurídicas que ordenam a prestação do trabalho subordinado e os riscos que dela se originam. • Na doutrina moderna diante de sua autonomia científica, o…

* PRIMEIROS MARCOS DE PROTEÇÃO SOCIAL Não há como compreender o momento presente do Direito, sobretudo do Direito da Seguridade Social, que é um direito de luta, sem estudar as bases históricas sobre as quais desenvolveu-se cada instituto. Assim separamos os principais nomes da história da seguridade social: * OTTO VON BISMARCK Responsável por desenvolver um projeto de seguro operário, ou seja, o nascimento da previdência social. Com a edição da Lei de Seguros Sociais em…

XXX/XX 2012 Introdução O instituto sócio-jurídico da adoção de crianças e adolescentes é disciplinado atualmente sob a égide do Princípio da Doutrina de Proteção Integral àqueles, uma nova realidade da perspectiva menorista do Estado Democrático de Direito brasileiro oriundo da Constituição de 1988, o que nos remete a uma prática que já se fazia presente no início da história das civilizações, por motivações diversas, próprias de cada momento histórico, a humanidade

TUTELA ANTECIPADA – ARTIGO 273, DO CPC. No sistema processual brasileiro, prevalece o entendimento de que a antecipação de tutela se exterioriza através de uma decisão interlocutória (substancial ou de mérito). A grande divergência, no entanto, reside na possibilidade de o juiz deferir a antecipação de tutela quando o nível de cognição passou à qualificação de exauriente, isto é, quando o processo alcançou o momento ideal para a própria resolução da lide, estando o juiz em condições…

JAIR RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº. M000000000, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-000, filho de João Rodrigues e Maria da Silva Rodrigues s, residente e domiciliado na Rua Jamanta, nº. 150 – Residencial Fortuna – CEP 38.000-000- Belo Horizonte - MG, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público…

confecção deste trabalho. Exemplo de dedicação e obstinação pelo estudo do direito, a minha admiração e respeito. Aos mestres: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxx que, com maestria, ministraram suas aulas; incentivando-me e apoiando-me a prosseguir nos momentos difíceis e cruciais de minha formação acadêmica; onde, revelaram-se, além de formadores de profissionais do direito, seres humanos especiais, detentores das sublimes virtudes…