Qual Espécie De Proteção Lhe Poderá Ser Deferida Conforme Previsão No Direito Brasileiro

é o poder que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.” Grosso modo, o poder vinculado é o que não depende da opinião do administrador. Ele, o administrador, só pode fazer o que está na lei. Nem mais nem menos. É um poder vinculado – regrado – por uma lei. Já o segundo, o poder discricionário, é, ainda segundo Hely Lopes Meirelles, o que o Direito concede…

I e II, parágrafos 1 ao 7 , Livro III – Do processo Cautela, Titulo Único – Das Medidas cautelares , Capitulo I, Das Disposições Gerais, artigo 796 a 812 e Capitulo II – Dos procedimentos Cautelares Específicos , que serão subdivididos em suas espécies, Do Arresto – Artigos 813 a 821, Do Sequestro – Artigos 822 a 825, Da Caução – Artigos 826 a 843, Da Exibição – Artigos 844 e 845, Da Produção Antecipada de Provas – Artigos 846 a 851. E das novas mudanças que estão em tramite no…

Tutela Enquanto da menoridade do ser humano a lei determina ser incapaz juridicamente, sendo que até os dezesseis anos são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida pública, e dos dezesseis aos dezoito anos incompletos, a limitação da capacidade é relativa, referente à pratica de determinados atos. A assistência ou representação em regra geral é que seja feita por ambos pais, mesmo que não mantenham vida em comum. Na falta de um dos genitores, o outro assume…

interessar possa, que ficarão abertas, no período de 08/09/2014 a 07/10/2014, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na carreira de Procurador do Estado, conforme disposições abaixo. I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site www.concursosfcc.com.br. 4. Para inscrever-se,…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Filme – Uma Mulher de Talento Alunos: Lorena Soares de Mesquita – 200810083 Sahmara de Moraes Arantes Ferreira Direito - 200920354 Sammuel Paulo de Freitas - 200420050 Disciplina: Direito Processual Civil III – Turma 07 Professora: Ieda Rubens Costa GOIÂNIA OUTUBRO/2011 EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE GOIÂNIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça ao final assinado, no…

SOUSA, F. R. O. Fungibilidade entre tutela antecipada e tutela cautelar. 22 FUNGIBILIDADE ENTRE TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR Fernanda Resende de Oliveira Sousa Acadêmica do curso de direito do UNIFOR-MG Recebido em: 25/04/2013 Aprovado em: 16/09/2013 RESUMO A inserção do princípio da fungibilidade entre as tutelas de urgência aconteceu com o acréscimo do § 7º ao art. 273 do CPC, pela Lei 10.444/2002. Após feitas as definições e delimitados os requisitos de ambas as tutelas,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO JOÃO VICTOR MOURA LIMA SUSPENSÃO DE LIMINAR: ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENVOLVENDO O INSTITUTO Recife,2013 JOÃO VICTOR MOURA LIMA SUSPENSÃO DE LIMINAR: ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENVOLVENDO O INSTITUTO Monografia Final de Curso…

JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO DIREITO DE SUCESSÃO DIREITO DE SUCESSÃO DO CONCEBIDO POST MORTEM À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 ORIENTANDA: MARYELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA ORIENTADORA: PROF. MS. ISABEL DUARTE VALVERDE GOIÂNIA 2014 ORIENTANDA: MARYELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA DIREITO DE SUCESSÃO DIREITO DE SUCESSÃO DO CONCEBIDO POST MORTEM À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Artigo Científico apresentado a disciplina…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL. VARA CÍVEL DO FORO Defesa do Consumidor com pedido de antecipação parcial dos efeitos de tutela Luiz Antônio Elias, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF/MF n. 170.162.058-86, residente e domiciliado á Rua Aracati, 105 – São Paulo/SP – CEP – 03630-000, via de seus procuradores adiante assinados, vem á presença de Vossa Excelência, com o devido e costumeiro acato, propor AÇÃO ORDINÁRIA em face de CREDIFIBRA S/A,…

REFERENCIAL TEORICO........................................................................................8 4.1 DO BEM DE FAMÍLIA............................................................................................8 4.1.1 ORIGEM, CONCEITOS E ÉSPECIES DO BEM DE FAMÍLIA............................8 4.1.2 A DISCIPLINA DO BEM DE FAMÍLIA NA LEI 8.009/90 E NO CÓDIGO CÍVIL DE…