Qual Espécie De Proteção Lhe Poderá Ser Deferida Conforme Previsão No Direito Brasileiro

efeitos da posse é exatamente a sua proteção, seja no caso de esbulho, turbação ou justo receio de moléstia (CC, art. 1.210) * Classificações mais relevantes: posse direta: titular efetivamente tem a coisa em seu poder (locatário, comodatário) posse indireta: titular, apesar de não ter a posse direta, tem outros poderes inerentes à propriedade (locador, comodante) posse justa: aquisição da posse sem qualquer vício posse injusta: aquisição viciada, seja por ser a posse…

Artigo 1° do Código Civil Brasileiro Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Comentário: ou seja, a pessoa natural é o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres, em outros termos: para ser pessoa basta nascer com vida e adquirir personalidade. Quando começa a personalidade civil? Artigo 2° do Código Civil Brasileiro A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. • Nascituro:

procedimentos necessários para se efetivar o direito à POSSE, necessário se faz, uma breve introdução ao tema: A origem etimológica da palavra POSSE provém do vocábulo POSSIDERE, que significa o poder físico de uma pessoa sobre a coisa. Em analise pormenorizada dos elementos pertinentes ao instituto da posse, como conceito, origem e natureza jurídica, pode-se concluir que este que se trata de um dos dispositivos mais controvertidos do Direito pátrio, já que estes…

adotar e ser adotado, sobre o direito à informação do adotado, os vínculos fraternos, cadastramento, direito à informação e a licença à paternidade. Logo em seguida, falamos sobre o Parto Anônimo conceituando e explanando sobre os objetivos do novo Projeto, que não tem a pretensão de esconder a maternidade rejeitada, mas proporcionar a liberdade para a mulher de ser ou não mãe do filho gerado. Essas crianças terão resguardados os direitos à vida, saúde e integridade física,…

e nós não sabemos que estamos praticando algo de errado (...)", explica. Por seu potencial ofensivo ser pequeno, a sociedade chega a tolerar tais condutas, mas estas são passiveis de punições. Essas contravenções tem as penas iguais ou inferiores a 2 (dois) anos. Dispõe o artigo 2º da Lei de Contravenções Penais que a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada em território brasileiro. O art. 109, inc. IV da CF relata expressamente que a Justiça Federal não julga contravenções penais

whether or not homosexual couples are able to adopt, reaching completion at the end of the work, that this measure is possible and socially recommended. * Especializado em Direito Civil e Processual Civil pela UCDB/CPC Marcato. Especializando Legal Law Master em Direito Empresarial pela FGV/MMurad. Bacharel em Direito pela UFES. Assessor Jurídico na Procuradoria Criminal do MP-ES. Resumen: El presente estudio busca hacer un análisis sobre la posibilidad jurídica y la viabilidad social de

Material Teórico Direito de Família Curatela Ausência Guarda Alienação Parental Adoção Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod CivilFamiliaCDSG1204_ a06 1 Curatela (artigos 1.767 e segs. do CC) É um encargo público, conferido a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, já que estes, de per si, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (Clóvis Bevilácqua). Art. 1.767.…

causas sejam as mais diversas, nota-se que os casais, com intolerância, impaciência e imaturidade, não conseguem manter a união diante das dificuldades, reduzindo os elos de afetividade. Com isso, a continuidade da responsabilidade parental passa a ser questionada com a ruptura da relação afetiva entre os pais, tendo em vista que, muitas vezes, as decisões sobre a vida dos filhos serão são feitas unilateralmente, o que não é salutar nem para os pais, tampouco para os filhos. Visando…

as pessoas que em todo o mundo se preocupam em manter o planeta em condições sustentáveis são confrontados com novos desafios. A cada momento surgem novos conflitos sociais que precisam ser bem estudados. Em geral, encontram-se neles as velhas contradições do grande capital, mas acrescidas de novos elementos. É o caso da noção de racismo ambiental. Organizações sérias começam a perceber que grupos etnicamente definidos que sejam vulneráveis por sua posição sócio-econômica são os mais…

impossibilidade dos pais a exercerem. O estado confere a um terceiro, chamado de tutor, o dever de representar o menor e assistir-lhe em todos os atos da vida civil, bem como zelar pela sua integridade, educação e proteção. 1.2 ESPÉCIES DE TUTELA A tutela é dividida em duas espécies, a tutela testamentária e a tutela legal. A tutela testamentária é aquela que, por óbvio, através de um testamento, os pais nomeiam quem deverá tutelar o menor, em caso de sua morte. Assevera…