Qual A Relação Entre A Cf 88 O Novo Código Civil E As De

segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, e na defesa de quaisquer preconceitos, sob os auspiciosos princípios das garantias constitucionais e da efetivação dos direitos e garantias fundamentais. Na vigência do atual Código de Processo Civil de 1973, a inclusão normativa, se concretizará com a provação da proposta de alteração do artigo 6º, através do estabelecimento de normas de desenvolvimento processual aditivas, em que se proporcionem condições para…

Direito Civil – Sucessões INTRODUÇÃO Regulando todas as relações sociais, temos o Direito, que nada mais é que um conjunto de regras que permitam aos homens viver em sociedade. Temos desde os primórdios do homem, regras de conduta, que se faz por respeitar pelos integrantes de qualquer grupo social, desde tribos primitivas até grupos mais desenvolvidos, como por exemplo, Incas e Maias, isso há muitos séculos atrás. Com o passar dos tempos, essas regras de conduta começaram a se…

O CONCEITO DE EMPRESÁRIO NO NOVO CÓDIGO CIVIL É de grande importância compreender o significado e o conceito de “empresário” para interpretar o Livro II do novo código civil. Com a inserção da figura do empresário no código civil, tem-se como a inserção definitiva da unificação do regime privado das atividades econômicas e da teoria da empresa no sistema jurídica pátrio. O que importa é verificar a existência de uma organização de bens de produção voltada para o…

elaboração e especialmente porque incorporou o pleno objetivo de concretizar a cidadania e a democracia no país. Com relação a esse episódio, consideramos o comentário de Zaverucha, argumentando que: o objetivo de toda Constituição Democrática de um país é garantir os direitos fundamentais do homem e a organização democrática do seu Estado. Para tanto, faz-se necessário o controle civil sobre o comportamento burocrático das ditaduras militares, vez que a manutenção de enclaves…

2.2.1. Princípios Constitucionais Tributários. Imunidade Tributária. 3. Impostos componentes do Sistema Tributário Nacional. Obrigação Tributária e Crédito Tributário 1. Obrigação Tributária. Noções Gerais. Espécies. Fato Gerador. 2. Sujeitos da Relação Obrigacional Tributária 2.2.1. Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. 2.2.2. Solidariedade Tributária. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. 2.2.3. Responsabilidade Tributária. 3. Crédito Tributário: constituição.…

PROCESSO Professor DANIEL AULA INICIAL ( 19/08/2010) Bibliografia 1) Curso de Direito Processual Civil, Vol 1 Prof Fredie Didier Junior 2) Curso de processo Civil, vol 1 Prof. Luiz Guilherme Marinoni 3) Curso de Direito Processual Civil, vol 1 Humberto Theodoro Junior 4) Lições de Direito Pocessual Civil, volume 1 Alexandre Freitas 5) Instituições de Direito Processual Civil Prof. Candido Rangel Dinamarco ....................... Xerox disponível na…

Cambiário 11 3.2 Conceito e Espécies de Títulos de Crédito 11 4 O NOVO DIREITO EMPRESARIAL, COM ÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, É COERENTE E ADEQUADO À ATUALIDADE 14 4.1 Princípios da Legalidade (Artigo 150, I, CF) 17 4.2 Princípios da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) 18 4.3 Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) 18 4.4 Princípios da Capacidade Contributiva (Art. 145, §1º, CF/88) 18 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 20 6 REFERÊNCIA 21…

_______-SP., CEP: ___________, por intermédio de sua advogada e habilitada procuradora que esta subscreve (nomeação inclusa), reverenciosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 75 do Código Civil; 844, II e 845, combinados com o art. 355 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente, MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (COM PEDIDO LIMINAR) em face de contra _____________________, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

respectivamente. Ademais, a situação da moradia envolve ainda um problema jurídico de confirmação deste direito social, qual seja a regularização fundiária a fim de efetivar o direito do cidadão sobre a propriedade. 2. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS O Código de Defesa do Consumidor, aprovado em 1990, veio inovar quais sejam os direitos transindividuais ou meta individuais, vez que os classificou de acordo com a sua divisibilidade. De acordo com os artigos 81 e seguintes do CDC, os direitos…

182, § 40,II, da CF, art. 32 do CTN). CONSEQUENTE - critério pessoal: sujeito ativo é o Município e o DF; sujeito passivo é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel (art. 34 do CTN). - critério quantitativo: BC é o valor venal do imóvel; alíquota é a definida na legislação municipal, podendo ser progressiva em razão do valor do imóvel. Pode, ainda, ser diferenciada em função da localização e uso do imóvel, conforme estabelece a CF/88, art. 156, § 10 , e