Qual A Relação Entre A Motivação E A Coisa Julgada

Processo civil é o instrumento de atuação da jurisdição para compor a relação jurídica entre as partes em juizo. É realizado por um procedimento (comumsumári%rdinário - ou especial) na forma de uma seqüência de atos. Sua finalidade básica é a pacificação social. Princípios e garantias a serem observados para que seja válido: imparcialidade do juiz; igualdade; contraditório e ampla defesa; livre convencimento do juiz; motivação das decisões judiciais; lealdade processual; economia e…

representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. § 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. A ADPF foi proposta, pois para OAB, a lei de anistia não deve limitar-se apenas aos crimes cometidos na Ditadura e sim incluir os crimes comuns cometidos por todos envolvidos daquele período.…

PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta b) HC 93038 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. JOAQUIM…

ISSN 2179-0167 94 REVISTA JurES - v.7, n.14 (2015) 1. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC) E A RATIO DECIDENDI: o prestígio pela razão do argumento. O Novo Código de Processo Civil, recentemente sancionado, distingue-se substancialmente em relação ao atual Código de Processo Civil principalmente no trato da fundamentação das decisões interlocutórias e sentenças, em especial estas últimas, conforme pode-se ver através do artigo 489: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I…

Processo civil é o instrumento de atuação da jurisdição para compor a relação jurídica entre as partes em juizo. É realizado por um procedimento (comumsumári%rdinário - ou especial) na forma de uma seqüência de atos. Sua finalidade básica é a pacificação social. Princípios e garantias a serem observados para que seja válido: imparcialidade do juiz; igualdade; contraditório e ampla defesa; livre convencimento do juiz; motivação das decisões judiciais; lealdade processual; economia…

Conceito de crime: fato típico (modelo de conduta previsto na lei), ilícito ou anti jurídico e culpável). Absolvido sumariamente que faz coisa material julgada, impossível de ser destituída. MP não concorda O recurso é apelação com fundamento no art. 593,II CPP Bizú de Prova: A sentença absolutória sumária transitar em julgado produz efeito de coisa julgada material não pode ser destituída. Se o MP achar nulidade ainda assim não poderá ser destituída art. 593 II CPP. Art.…

máxima bastante interessante e diferente dos demais recursos divergentes, sendo certo que a sua explanação se faz necessária. Os Embargos Infringentes possuem efeito devolutivo restritivo, devido ao fato de ser possível a sua análise somente com relação à matéria objeto de divergência no acórdão, sendo certo que os que não preencherem os requisitos, não poderão ser apreciados. Interessante notar que, conforme demonstra Luiz Guilherme Marinoni, "o efeito devolutivo restrito tem a ver…

deve ser confundido com outros meios autônomos de impugnação da decisão judicial, como a ação rescisória ou mandado de segurança; pois o mesmo caracteriza-se como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo, antes da da coisa julgada. Os recursos podem ser classificados como: - de reforma, quando se busca uma modificação na solução dada à lide, visando a obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente; - de invalidação, quando se pretende apenas anular…

considerada em sentido amplo2. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado…

constituição. Nem toda norma constitucional é um princípio. Há princípios e regras. Nem toda norma muito importante é um princípio. Há regras que são muito importantes. Exemplo: regra de motivação das decisões judiciais, sob pena de nulidade. Princípio é uma norma que visa à obtenção de uma meta, de um estado de coisas, sem dizer como se chega a isso. A decisão baseada em princípio deve ter uma fundamentação mais aprofundada. Recomendação de livro: Teoria dos Princípios, de Humberto…